Em 7 de agosto de 2006, foi promulgada a Lei Maria da Penha, que hoje está completando 18 anos. O normativo é uma referência no enfrentamento da violência doméstica no Brasil. Só em 2024, mais de 10 mil mulheres foram vítimas de violência, com base na legislação. Para combater essa mazela social, a Justiça do Trabalho do Ceará vem implementando diversas políticas afirmativas de prevenção de quaisquer tipos de violência contra a mulher. 

Iniciativas do TRT-7

Visando à proteção dos direitos da mulher e apoio à participação feminina no TRT-CE, foram criados o Subcomitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina e de Igualdade de Gênero, os Comitês de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e da Discriminação de 1º e 2º Graus e o Comitê Gestor Regional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade do TRT-7. 

Recentemente foram instituídos no TRT do Ceará a Ouvidoria da Mulher, o Canal Mulher e a adoção do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança para o Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar praticada contra magistradas e servidoras, instituído pelo Ato 194/2024. A desembargadora Regina Gláucia Nepomuceno está à frente da Ouvidoria da Mulher desde junho de 2024.

“O Agosto Lilás é para disseminar que nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada, seja ela física, moral, psicológica, sexual ou patrimonial. Tem como objetivo principal sensibilizar a sociedade sobre a importância de combater a violência de gênero e promover a igualdade entre homens e mulheres “, declarou a desembargadora Regina Gláucia.

Agosto Lilás

A Campanha do Agosto Lilás se destaca pela promoção de eventos e debates em todo o país, envolvendo agentes públicos e meios de comunicação para divulgar informações vitais sobre os tipos de violência (física, sexual, psicológica, moral e patrimonial) sofridos pelas mulheres. Além disso, enfatiza a importância de medidas de prevenção e suporte, como o Ligue 180 e o aplicativo Direitos Humanos Brasil. Essas iniciativas são essenciais para reduzir os índices de violência contra a mulher no Brasil. 

Durante o mês de agosto, o Subcomitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina e de Igualdade de Gênero do TRT-CE, com apoio do Programa de Equidade, está promovendo ações com o intuito de conscientização sobre os tipos de violência contra as mulheres. O objetivo é levar informação para que o público interno ou externo possa identificar se está sendo autor(a) ou vítima de algum tipo de violência de gênero e tomar medidas apropriadas.

Prêmio Literário, vídeo pedagógico e iluminação lilás

Foi lançado o Edital TRT-7 N 15/2024, que regulamenta o Prêmio Literário com a temática “Prevenção e Enfrentamento da Violência contra a Mulher”. A iniciativa consiste na seleção e na premiação dos melhores trabalhos de poesia, produzidos pelas(os) magistradas(os), servidoras(es) e estagiárias(os) com o tema sugerido. A participação no concurso cultural é voluntária e gratuita e as inscrições seguem até o dia 25 de agosto. 

Inscreva seu trabalho nesse link.

A casa sede do Tribunal também promove o apoio institucional à Campanha Agosto Lilás com uma iluminação temática. Colorir, desde 2021, o prédio-sede histórico da Justiça do Trabalho do Ceará na cor púrpura tem a intenção de demonstrar visualmente como a instituição está destacando a importância de combater a violência contra a mulher.

Outra iniciativa pedagógica é o vídeo “Violência de Gênero”, que esclarece sobre os seguintes tipos de comportamentos: Mansplaining, Manterrupting, Gaslighting e Bropriating. As atitudes caracterizam violência psicológica.

O Prêmio Literário esta recebendo patrocínio do Sindicato dos Servidores da Sétima Região da Justiça do Trabalho (Sindissetima) e da Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região (Amatra).

Assista ao vídeo abaixo:

Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de todas as Formas de Discriminação

Importante destacar também a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de todas as Formas de Discriminação, instituído pela Resolução Normativa TRT7 7/2024. O normativo enfatiza os comportamentos inadequados e, por vezes, criminosos referentes à temática. A Política afirma que tais comportamentos não são tolerados no âmbito da Justiça do Trabalho do Ceará. 

Especifica, ainda, que existem canais de notícias e de acolhimento, proteção e punição. A intenção é a de detalhar, por meio de vídeos, os principais pontos da Resolução. O primeiro vídeo veiculado é sobre a Violência de Gênero e a próxima produção será sobre assédio sexual. Posteriormente, outras publicações audiovisuais serão divulgadas.

Alinhamento com Agenda ONU 2030 e seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

A Iniciativa está alinhada com o ODS 3 - Saúde e Bem-Estar (Garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades); ODS 5 - Igualdade de Gênero (Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas) e o ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes (Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis).

Dados estatísticos

Os números consolidados até maio deste ano pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp) do Ceará mostram que o Estado registrou em 2024 o maior número de vítimas da Lei Maria da Penha desde 2015, ano em que, entre janeiro e maio, 5.232 mulheres foram vitimadas. À exceção de 2024, com 10.292 vítimas, o maior quantitativo, considerando o mesmo intervalo, ocorreu em 2023, quando houve 9.806 vítimas. O total entre 2015 e 2024 quase duplicou.

Os dados relacionados ao número de ocorrências com base na Lei Maria da Penha estão disponibilizados por meio do Painel Dinâmico nos sites da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). A secretaria ressalta, em matéria divulgada do Jornal O Estado em junho deste ano, que o aumento no registro de ocorrências “aponta para a visibilidade do tema, empoderando as vítimas a denunciarem cada vez mais, além de refletir o empenho do Governo do Ceará em divulgar a rede de apoio às mulheres e estimular para que mais denúncias de crimes desse tipo sejam encaminhadas às autoridades competentes”.

Conheça Maria da Penha

Maria da Penha Maia Fernandes é uma cearense que sofreu violência doméstica e se tornou símbolo da luta pelo fim da violência contra a mulher.

Conheça melhor a sua história nesse link.

Ligue 180 - Telefone nacional para denúncias de violência contra a mulher (atendimento 24 horas).