Ato regulamenta integração de vara do trabalho cearense ao Processo Judicial Eletrônico

Ato publicado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) na edição de quarta-feira (11/1) do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho regulamentou a integração de varas do trabalho cearenses ao sistema de Processo Judicial Eletrônico. O texto também apresenta algumas orientações aos usuários do serviço que será instalado em Caucaia na próxima segunda-feira (16/1), às 17h30.

De acordo com o Ato Nº 6/2012, a defesa poderá ser apresentada até a data da audiência. Aqueles que tiverem dúvidas poderão recorrer ao auxílio de uma Central de Atendimento da Vara do Trabalho. As notificações e intimações para advogados e partes cadastradas serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe/JT.

Com a instalação do novo serviço, o cadastramento de ações e as movimentações processuais serão realizados obrigatoriamente pela via eletrônica. Não será possível protocolar nenhum tipo de petição ou documento utilizando o papel. O tamanho máximo dos documentos eletrônicos a serem anexados deverá ser de 1,5 megabytes.

Certificado digital: Para poder acessar o novo sistema, os advogados terão que utilizar o Certificado Digital. O documento eletrônico será ferramenta de trabalho indispensável para o profissional de direito. Diferentemente do Portal de Serviços do TRT/CE, o PJe/JT não permite o acesso ao sistema por meio de login e senha.

Para obter o certificado, o advogado pode contar com o auxílio da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (clique aqui). Também é possível obter o documento nas agências da Caixa Econômica Federal (clique aqui).