Normativos
Normas da Ouvidoria e seus fundamentos legais:
Regulamentos da Ouvidoria TRT7 - Acesse os regulamentos da Ouvidoria.
Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 - Entenda seus direitos de acesso à informação através da Lei de Acesso à Informação.
Lei de Acesso à Informação na Justiça do Trabalho - Conheça como a Lei de Acesso à Informação se aplica na Justiça do Trabalho.
Resolução TRT7 nº 377/2012 - Saiba mais sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação específica para o TRT da 7ª Região.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD) - Lei nº 13.709/2018 - Conheça seus direitos e como suas informações pessoais são protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.