Resoluções
- Página atualizada em 07/02/2024
RESOLUÇÃO CSJT Nº 367, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui o Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante, no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.