TRT-7 reúne entidades para tratar de cotas de emprego para egressos do sistema prisional
- Página atualizada em 15/12/2023
Membros da Ouvidoria e do Centro de Conciliação (Cejusc) do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) reuniram-se, na quarta-feira (13/12), com representantes da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e de Egresso (Cispe), do Serviço Especializado de Abordagem Social, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Nordeste e do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará. O objetivo do encontro, realizado na sede do TRT-CE, era tratar do cumprimento de cotas de trabalho e emprego para pessoas egressas do sistema prisional e cotas de aprendizagem para jovens pós-medida socioeducativa.
“É uma ideia em construção, como se fosse uma força tarefa, para tornar efetiva essa inclusão social. É uma política pública, por isso demanda muitas ações em conjunto”, ressaltou o ouvidor do TRT-CE, desembargador José Antônio Parente. O magistrado apresentou minuta de Termo de Cooperação Técnica para implementação das vagas de egressos aos participantes da reunião. As entidades ficaram de analisar a proposta para futura adesão.
O desembargador Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior participou do evento de forma telepresencial. “É uma conquista social muito grande para essas pessoas, patrocinada pelo Tribunal, pela Ouvidoria e principalmente pelo Estado do Ceará e pelas empresas que se dispõem a contratá-las. Todos estão de parabéns,” afirmou o magistrado, que é supervisor do Cejusc.
A Política Nacional de Trabalho no mbito do Sistema Prisional foi aprovada em 2018 e prevê a garantia de vagas de trabalho e formações profissionais a presos e egressos do sistema penitenciário. De acordo com Cristiane Gadelha, coordenadora da Cispe, da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), entre 2020 e 2023, 600 pessoas presas ou egressas foram beneficiadas com vagas em órgãos públicos.
O Estado do Ceará possui legislação que determina que empresas contratadas pelo Governo Estadual para construção de obras públicas e para prestação de serviços devem reservar percentual mínimo de 3% e máximo de 10% das vagas necessárias à execução do pacto respectivo, sendo o mínimo de 2% para presos sujeitos ao regime aberto, semiaberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional do Estado.
A Cispe responsabiliza-se pela fiscalização desses contratos sujeitos à reserva de vagas. O órgão também coordena as atividades de capacitação profissional, seleção e recrutamento das pessoas que serão beneficiadas pelas cotas.