Municípios de Ibiapina e Tauá recebem Pontos de Inclusão Digital

Acordo de Cooperação Judiciária celebrado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) e o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) para promover a instalação do Ponto de Inclusão Digital (PID) nos municípios de Ibiapina e Tauá foi ratificado no mês de novembro. O pacto entre as instituições visa à disponibilização de estruturas que possibilitem a realização de audiências telepresenciais e o compartilhamento de boas práticas.

A iniciativa atende à Resolução 508/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê que os Tribunais instalem, por meio de ações conjuntas com os demais ramos com jurisdição na localidade, Pontos de Inclusão Digital (PID) nas cidades, povoados, aldeias e distritos que não sejam sede de comarca ou de unidade física do Poder Judiciário, com o objetivo de promover o acesso aos vários ramos da Justiça. 

O Acordo de Cooperação Judiciária é subscrito pelo presidente da Justiça do Trabalho cearense, desembargador Durval César de Vasconcelos Maia, pelo presidente da Justiça Eleitoral cearense, Raimundo Nonato Silva Santos, assim como pela magistrada de Cooperação do TRT-7, Karla Yacy Carlos da Silva. 

De acordo com a juíza trabalhista Karla Yacy, a importância dos pontos de inclusão está em proporcionar um acesso à justiça qualificado e mais econômico. “Dispensa maior deslocamento dos cidadãos, sejam eles partes ou testemunhas, ao mesmo tempo em que oferece segurança e tranquilidade de suporte, uma vez que participarão dos atos processuais em unidades do judiciário”, destacou a magistrada.

Karla Yacy esclarece que o usuário interessado em utilizar os pontos de inclusão digital deve contactar a vara do trabalho, que na sequência fará o contato com o TRE para o uso do PID. O uso dos pontos “cumprem resolução do CNJ para ampliação do acesso à justiça, então a conveniência do usuário é o suficiente para a utilização do recurso”, conclui a juíza de cooperação do TRT-7.

 Pontos de Inclusão Digital (PID)

Considera-se PID qualquer sala ou espaço que permita, de forma adequada e simultaneamente para mais de um ramo do Poder Judiciário, a realização de atos processuais, como depoimentos de partes, de testemunhas e de outros colaboradores da Justiça, por sistema de videoconferência, bem como o atendimento por meio do Balcão Virtual, com possibilidade de agregação de outros serviços públicos voltados à cidadania. 

Previsão legal

A portaria  TRT7.GP 625/2023, que ratifica os termos das Portarias TRE/CE 805 e 807/2023, foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do Ceará no dia 13 de novembro. Os normativos estão embasados na Resolução 508/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) e no Acordo de Cooperação Judiciária 1/2023, celebrado pelo TRE e o TRT do Ceará.