Atos da Divisão de Precatórios e Requisitórios
- Página atualizada em 14/06/2016
2011
Ato nº 1/2011
Regulamenta a divisão do saldo das contas especiais mantidas para recebimento de depósitos relativos a precatórios pelos entes devedores sujeitos ao Regime Especial, e dá outras providências.