Linguagem simples deve fazer parte dos textos do Poder Judiciário
- Página atualizada em 29/09/2023
Os textos de despachos, decisões ou julgamentos nem sempre são compreendidos pelos jurisdicionados. Pensando nessa questão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda aos tribunais que usem a linguagem simples, clara e acessível, com o uso, sempre que possível, de elementos visuais que facilitem a compreensão da informação. A Recomendação 144 do CNJ está vigorando desde agosto deste ano.
O normativo considerou, dentre outros aspectos, a necessidade de disseminar a produção de comunicações claras, objetivas e inclusivas que permitam que os cidadãos e cidadãs tenham acesso fácil, entendam e consigam utilizar as informações produzidas pelos órgãos do Poder Judiciário, além de atender aos princípios estabelecidos na Resolução CNJ 395/2021, que instituiu a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário.
A recomendação prevê que, para os atos que veiculam conteúdo essencialmente técnico-jurídico, poderá ser construído documento em versão simplificada que facilite a compreensão. Outra ferramenta a ser utilizada é o código de resposta rápida (QR Code) para fornecer informações complementares relacionadas ao documento, possibilitando o acesso a formas alternativas de comunicação, como áudios, vídeos legendados e com janela de libras.
Justiça do Trabalho do Ceará
O TRT cearense já se antecipou na aplicação da linguagem simples. A ferramenta “Consulta Cidadão” está disponibilizada para os jurisdicionados nas plataformas da instituição. Trata-se de uma funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) que apresenta informações com linguagem simplificada. Traduz os termos jurídicos da consulta processual do PJe para uma linguagem mais acessível aos trabalhadores e empregadores.
O comitê de Inovação e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRT-7 atuaram para a implantação do “Consulta Cidadão” no Regional cearense. Para a tradução da linguagem, houve a participação de várias instituições. Em 2022, ocorreu a oficina: “Consulta Cidadão: uma consulta processual com linguagem simples''. O encontro teve a contribuição de advogados, servidores do Tribunal de Justiça, da Justiça Militar, do Tribunal Regional Federal, comunidade acadêmica, além de servidores e estagiários do TRT-7.
Acesse aqui a ferramenta Consulta Cidadão.
Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas
Conforme embasamento da Resolução 144/2023 do CNJ, observou-se ainda que a linguagem atua como meio para a redução das desigualdades (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS 10, da Agenda 2030 da ONU) e para a promoção da transparência, da participação, do controle social e do acesso aos serviços públicos.