Impactos e desafios da mudança climática no Direito Trabalhista são debatidos em Acaraú
- Página atualizada em 03/11/2025
O segundo dia do Seminário Regional de Direito Material e Processual do Trabalho – Litoral Oeste, sediado em Acaraú, foi iniciado com o painel “Novo Direito do Trabalho e a Advocacia”, conduzido pelo advogado e professor André Jobim de Azevedo. O evento, promovido pela Escola Judicial do TRT-CE, reuniu, nos dias 29 e 30 de outubro, magistrados, servidores, advogados, professores e estudantes de Direito para debaterem a relação do Meio Ambiente e o Trabalho.
André Jobim traçou um panorama dos aspectos mais recentes da história que impactaram o perfil da atuação advocatícia, como as alterações legislativas advindas da Reforma Trabalhista (especialmente no que se refere a honorários advocatícios), o surgimento de novas formas de trabalho (plataformização de empregos, terceirização, teletrabalho) e o crescimento do trabalho autônomo. “Esse mundo exige de nós respostas que já não são as mesmas de pouco tempo atrás, e portanto o estudo contínuo, como o promovido por este encontro, é tão importante, por compartilhar novos conhecimentos e auxiliar na formação de novos advogados”, refletiu o palestrante.
Na sequência, o desembargador Raimundo Itamar Lemos Fernandes Júnior, diretor da Escola Judicial do TRT-8 (PA/AP), conduziu o painel “Caminhos do Legado da COP30”, sobre os reflexos no meio ambiente que estão previstos em decorrência da realização da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática, que ocorrerá em novembro, na cidade de Belém (PA), reunindo representantes de 197 países.
Conforme o magistrado, um dos temas em destaque na COP30 será o direito ao desenvolvimento sustentável, já consagrado internacionalmente, que tem como objetivo provocar mudanças de legislações nacionais sobre o assunto, “em especial para conter as nefastas mudanças climáticas que assolam a humanidade e ameaçam o planeta e a biodiversidade, sendo a COP fundamental para o alcance de tal objetivo”.
Para Itamar Fernandes, o resultado esperado com a COP30 é que o encontro se torne referência para estruturação das forças públicas brasileiras pela valorização das comunidades indígenas, tradicionais e locais; na promoção da cultura de paz; e no enfrentamento concreto de desafios como o desmatamento amazônico, por meio de financiamento e cooperação internacionais e do fortalecimento institucional.
A palestra de encerramento do evento foi ministrada pela juíza federal Rafaela Santos Martins da Rosa, do TRF-4. A magistrada falou sobre a “A contribuição do Judiciário para a preservação do planeta”. A palestrante contextualizou sua apresentação com a exposição de estudos científicos que comprovam os danos causados pelo aquecimento global, tanto na natureza quanto na vida humana, tornando esse tema uma pauta emergencial para o Poder Judiciário.
A magistrada também apresentou uma perspectiva dos impactos climáticos focada no estado do Ceará, com prognósticos de secas severas, processos de desertificação, ondas de calor, estresse térmico e avanço desigual do nível do mar.
Para ela, todo esse contexto evidencia que a emergência climática é uma crise de Direitos Humanos. “Assim, é dever jurídico reduzir as emissões de gases de efeito estufa”, avaliou. Para atingir esse objetivo, a palestrante indicou as formas de atuação Poder Judiciário, centradas em três eixos: atividade fim (jurisdição sobre eventos climáticos); atividade meio (gestão administrativa de suas unidades e atuação das unidades de sustentabilidade); e educacional (formativa, sensibilização e cidadania).
Com isso, ainda segundo a juíza Rafaela Santos, os objetivos a serem atingidos envolvem o cumprimento de metas concretas no controle de emissões de carbono na cadeia produtiva (Programa Justiça Carbono Zero), realizar uma transição energética justa, adaptar as estruturas e processos para os eventos climáticos extremos, e a responsabilização por danos.
A realização do Seminário Regional de Direito Material e Processual do Trabalho – Litoral Oeste recebeu o apoio das seguintes instituições: Prefeitura de Acaraú, Ministério Público do Trabalho no Ceará, OAB Ceará – Subsecções Sobral e Itapipoca, Sindissétima, Amatra7, Atrace, Universidade Estadual Vale do Acaraú, e as faculdades Uninta, Luciano Feijão e 05 de Julho.