19 Anos da Lei Maria da Penha: TRT-CE reafirma compromisso no combate à violência de gênero

Em um dia que marca o aniversário de 19 anos da Lei Maria da Penha, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) reafirmou seu papel na proteção das mulheres e no combate à violência doméstica. Em celebração a essa data e ao Agosto Lilás, a Justiça do Trabalho do Ceará tem realizado iniciativas que visam garantir a segurança e a igualdade para todas as mulheres que integram a instituição.

A desembargadora Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, presidente do TRT-CE, ressaltou a importância da lei como uma ferramenta essencial na proteção das mulheres. "A Lei Maria da Penha nos fornece as ferramentas para coibir a violência, proteger as vítimas e punir os agressores, mas sabemos que o trabalho é contínuo", afirmou a presidente.

A gestora destacou as ações concretas do tribunal para fortalecer essa proteção. Entre elas, estão a adoção do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança, que oferece proteção específica a  magistradas, servidoras, estagiárias e colaboradoras, e a criação do "Canal da Mulher", um espaço virtual com informações sobre denúncias e redes de apoio. Além disso, a presidente mencionou a criação da Ouvidoria da Mulher, um canal essencial para acolher denúncias e necessidades.

A Ouvidoria da Mulher: Um "Porto Seguro"

A desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar, ouvidora da Mulher do TRT-CE, destacou o papel da lei na história do país. "A Lei Maria da Penha não é apenas um nome, mas um marco legal que nos fortaleceu, nos protegeu e, acima de tudo, nos deu voz", declarou.

Ela definiu a Ouvidoria da Mulher como um "porto seguro" para todas as mulheres que compõem a comunidade do tribunal, incluindo magistradas, servidoras, estagiárias e terceirizadas. Entre as metas do órgão, estão a escuta ativa, o encaminhamento de manifestações aos órgãos competentes e o combate a diversas formas de violência, como assédio moral e sexual. "A Ouvidoria da Mulher do TRT do Ceará está aqui para você", concluiu.

Conscientização e Igualdade

A juíza do trabalho Daiana Gomes Almeida, coordenadora do Subcomitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina e de Igualdade de Gênero, celebrou o aniversário da lei como um símbolo de resistência. "Mais do que uma norma jurídica, ela representa a esperança de um país mais justo, onde a violência contra a mulher é enfrentada com seriedade e compromisso", pontuou.

A juíza destacou ainda que o Subcomitê tem trabalhado na promoção de eventos e ações de conscientização, ressaltando a importância da igualdade e do respeito na sociedade.

Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi um passo decisivo para o Brasil. A legislação criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com a Constituição Federal e convenções internacionais. A lei também possibilitou a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e alterou outros códigos, como o de Processo Penal e o Penal, para assegurar que a violência de gênero seja tratada com a devida seriedade e rigor.