PLANO ANUAL DE AUDITORIA – PAA 
EXERCÍCIO 2017

PÁGINA PROPOSITADAMENTE EM BRANCO

PLANO ANUAL DE AUDITORIA – PAA
   EXERCÍCIO 2017

“O planejamento não é uma tentativa de predizer o que vai acontecer. O planejamento  é um instrumento para raciocinar agora, sobre que trabalhos e ações serão necessários hoje,para merecermos um futuro. O produto final do planejamento não é a informação: é sempre o trabalho.” (Peter F. Drucker)

Equipe do Controle Interno:

Adrienne Ramos Garcia (Assistente de Gabinete/SCI)
Ângela Mª Freitas Morais Amorim (Gabinete – apoio)
Anísio de Sousa Meneses Filho (SCGAP)
Carlos Cavalcante Melo (Coordenador de Serviço da SCGAP)
Dante Costa Lima Vieira Júnior (SCGP)
Fabiano Rego de Sousa (Coordenador de Serviço da SCGAP)
Kelly Alves Cavalcante (SCGP)
Luciana Sabóia Andreazza Borges (SCGP)
Maura Cristina Brasil Correia (Coordenadora de Serviço da SCGOF)
Milton Murta Maia Neto (SCGOF)
Ricardo Domingues da Silva (Secretário/SCI)
Rômulo José de Lucena Castro  (SCGAP)

PÁGINA PROPOSITADAMENTE EM BRANCO

ÍNDICE

1.INTRODUÇÃO
2. DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA DEFINIÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE
3. NORMAS REGULAMENTARES RELACIONADAS ÀS AÇÕES DE CONTROLE
4. PLANO DE AUDITORIA DE LONGO PRAZO
5. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRT
6. CRITÉRIOS DE MATERIALIDADE, RELEVÂNCIA E CRITICIDADE
6.1	Materialidade:
6.2	Relevância da matéria:
6.3	Criticidade e o risco inerente aos pontos de controle
7. ORGANIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO
7.1	 Das Atribuições
7.2	 Da Força de Trabalho
8. INDICADORES DE DESEMPENHO
8.1.1	Índice de execução do PAA:
8.1.2	Índice de pontualidade na execução das ações de controle:
8.1.3	Índice de monitoramento das recomendações:
8.1.4	Índice de efetividade das recomendações:
8.1.5	Nível de cumprimento das ações de capacitação e treinamento dos servidores da SCI
8.1.6	Nível de atendimento às demandas dos órgãos de Controle Externo (CSJT, CNJ e TCU)
8.1.7	Nível de atendimento às demandas do Controle:
8.2	PADRÕES DE DESEMPENHO ADOTADOS PELA SCI
9. DA APROVAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO
10.  ANEXO
ANEXO I - MAPA DAS AÇÕES DE CONTROLE – PAA/2017

PÁGINA PROPOSITADAMENTE EM BRANCO

1.INTRODUÇÃO

É extenso e complexo o exercício das competências atribuídas aos órgãos responsáveis pelo controle interno da administração pública, ainda mais no contexto de uma sociedade cujas demandas sociais são imensas e a capacidade operacional dos órgãos públicos de oferecer os serviços, na medida e com a qualidade necessárias, se mostra limitada. Sendo assim, a eficiência, eficácia e a efetividade na gestão dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como do quadro de pessoal, aliada à observância dos dispositivos legais, se constitui, mais que uma meta, em uma obrigação do administrador e dos servidores públicos em geral.

Não é mera formalidade o processo de prestação de contas e de julgamento, pelos órgãos de controle externo, a que estão obrigados os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, nos termos da Lei Federal n° 8.443/92.

Neste sentido, mais do que definir os objetos a que estão sujeitos às ações de auditoria, importa destacar, nesta introdução, a finalidade dos órgãos de controle interno, insculpida no art. 74 da Constituição Federal, a saber:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Para tanto, conforme art. 70 da mesma carta magna, “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Em absoluta sintonia com o comando constitucional, as atribuições desta Secretaria de Controle Interno foram definidas por meio do Ato TRT7 no 101/2005, alterado pelo Ato TRT7 no 123/2007,  que reflete diversos procedimentos relacionados com o exercício de acompanhamento e de auditoria sistemática da execução orçamentária e financeira, com vistas à eficácia, eficiência, efetividade e racionalidade da gestão do Tribunal, bem como atender aos ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei de Regularidade Fiscal – LRF.

Em cumprimento ao disposto no item 1.22 do Anexo I do Ato TRT7 n° 101/2005, apresenta-se, para apreciação da Presidência do TRT da 7a Região, o Plano Anual de Auditoria – PAA, referente ao exercício de 2017, que tem por finalidade identificar e detalhar o conjunto de ações a serem desenvolvidas pela Secretaria de Controle Interno, objetivando contribuir para a boa e regular gestão dos recursos públicos e o alcance dos resultados na execução dos programas e ações, previstas nos instrumentos de planejamento e orçamento, sob responsabilidade do Tribunal. 

Por fim, de se destacar os comentários registrados no Relatório de Auditoria elaborado pelo Tribunal de Contas da União, vinculado ao Acórdão nº. 1074/2009 – Plenário, ao examinar a organização dos órgãos e unidades de controle interno dos Poderes da União: 
“O planejamento é de extrema importância para preparação de qualquer trabalho. É no planejamento que se estabelecem os objetivos, os recursos utilizados para atingi-los e as atividades que serão objeto das auditorias no ano. Por meio do planejamento, a auditoria pode selecionar, com base em critérios objetivos, que áreas serão auditadas e que tipos de fiscalizações serão realizadas. Isso se torna essencial numa atividade de controle interno, pois não é possível fiscalizar todos os atos, contratos, controles internos, resultados de uma organização, por menor que seja.” 

Neste contexto, focado nos resultados necessários ao cumprimento da finalidade da organização na qual se insere esta Secretaria, o processo de identificação das ações a serem contempladas no presente plano levou em consideração aspectos relacionados à competência institucional do controle interno, às normas regulamentares, ao planejamento estratégico e operacional, aos programas e ações, projetos e atividades orçamentários, à materialidade, relevância e criticidade do objeto da ação de controle, aos recursos logísticos e à força de trabalho disponíveis, os quais estão abordados em títulos específicos. 

Por fim, de se ressaltar que serão empreendidos todos os esforços, nos limites de nossas possibilidades, para garantir o cumprimento integral das ações ora planejadas, na certeza de que os resultados delas decorrentes contribuirão positivamente no objetivo de se alcançar uma gestão pública, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, comprometida com a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública.

2. DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA DEFINIÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE

No processo de planejamento é imprescindível a clara compreensão dos limites de atuação do órgão, estabelecidos no ordenamento jurídico e institucional, de forma a balizar as escolhas quanto aos objetos sujeitos a ações de controle interno, assim como quanto ao enfoque da abordagem e o momento da atuação. Não é raro os órgãos de controle interno defrontarem-se com essas questões no cumprimento de sua missão institucional, para evitar conflitos de competências, bem como atos de cogestão que possam prejudicar a isenção necessária ao processo de auditoria e fiscalização.

Neste sentido, é importante deixar registrado no instrumento de planejamento, os elementos que serviram de base à delimitação do campo de atuação do Controle Interno.

O ponto de partida para a fixação dos limites quanto à forma e ao conteúdo de sua atuação está assentado nos art. 70 e 74 da Constituição Federal, já assinaladas na tópico da introdução, quando foram estabelecidas atribuições e finalidades ao sistema de controle interno de cada um dos Poderes da União. 

Portanto, todo o objeto compreendido pela gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, envolvendo a execução de planos e programas de governo, os quais incorporam ações, projetos e atividades, mediante utilização de força de trabalho e de recursos logísticos, seja do ponto de vista da comprovação da legalidade ou da avaliação de resultados, pertencem ao campo de atuação do Controle Interno. 

Definidos os limites do objeto, ainda no campo de atuação do Controle Interno,  importante destacar as diretrizes específicas que serviram de norteadores na definição das ações de controle a serem executadas no exercício de 2017, as quais se considera imprescindíveis ao cumprimento das finalidades constitucionais:

1.	Agregar valor à gestão de forma a contribuir para obtenção de melhores resultados;
2.	Aderência das ações de controle e de auditoria ao planejamento estratégico e operacional do TRT, bem como ao orçamento funcional-programático e ao plano plurianual;
3.	Contribuir para elevar a eficiência, eficácia e efetividade na execução dos programas, ações e atividades, bem como dos procedimentos administrativos que lhes dão suporte (licitações, contratos, compras, diárias, folha de pagamento, aposentarias e pensões, admissão e desligamentos, administração patrimonial (bens móveis e imóveis),  desenvolvimento e capacitação de pessoas, dentre outros;
4.	Maximizar os resultados das ações de controle e auditoria baseando o processo de planejamento na avaliação de aspectos relacionados à materialidade, criticidade e relevância do objeto a ser examinado;
5.	Objetivar no aprimoramento da formação e qualificação dos servidores da Secretaria de Controle Interno para o domínio do conhecimento das técnicas e dos instrumentos necessários à realização das atividades.

3. NORMAS REGULAMENTARES RELACIONADAS ÀS AÇÕES DE CONTROLE

Devem ser levadas também em consideração na identificação das ações a serem introduzidas no planejamento das ações as atividades cuja previsão já se encontra estabelecida em instrumentos legais, dentre outros no já citado Ato TRT7 nº 101/2005, as quais esta Secretaria se obriga a cumprir prioritariamente, quais sejam:

- Revisar e assinar o Relatório de Gestão Fiscal (Parágrafo único do art. 54 da Lei nº 101/2000 – LRF);
- Emitir informação e parecer quanto à legalidade em processos de aposentadoria, pensão e suas alterações, e ainda quanto a atos de admissão e desligamento (Instrução Normativa TCU nº 55/2007);
- Acompanhar e controlar as diligências, as decisões e acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU no que concerne à gestão do órgão (Inciso IV do art. 49 da Lei nº 8.443/1992); e
- Emitir parecer sobre o processo de contas dos dirigentes e ordenadores de despesa e demais responsáveis do órgão (Art. 7º e 9º da Lei nº 8.443/1992; Incisos V e VI do art. 13 da Instrução Normativa TCU nº 63/2010).

De se registrar, em relação à emissão de parecer sobre o processo de contas anual, o Tribunal de Contas estabelece anualmente, por meio de ato próprio, o conteúdo geral a ser abordado pelos órgãos de controle interno, quando da elaboração do Relatório de Auditoria de Gestão, podendo, o mesmo, vir a ser dispensado por Decisão Normativa daquele Tribunal. Ademais, ainda que referido relatório seja exigido, o seu conteúdo está sujeito a ajustes, em reunião conjunta com os auditores de controle externo, às peculiaridades observadas no órgão ao longo do exercício de referência. 

	Releva observar sobre este tópico, que independentemente das decisões normativas do Tribunal de Contas da União, dispensando ou ajustando o conteúdo de eventual relatório de auditoria de gestão, as ações a serem contempladas no planejamento anual devem ter como finalidade contribuir para a garantia na obtenção de resultados institucionais, observada a legalidade e os princípios da eficiência e eficácia da gestão pública. 

De qualquer forma, o importante é que as ações a serem planejadas possam gerar resultados que permitam avaliar a legalidade, eficiência e eficácia da gestão, bem como contribuir para a maior segurança na tomada de decisões dos responsáveis pela gestão do TRT, em suas diversas dimensões, voltadas para a melhoria ou correção de rumos.

4. PLANO DE AUDITORIA DE LONGO PRAZO

Outro instrumento que serve de alinhamento na definição do planejamento anual das ações de controle é o Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP), de elaboração obrigatória, conforme Resolução CNJ nº 171/2013, que dispõe sobre as normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização nas unidades jurisdicionais vinculadas ao Conselho Nacional de Justiça.

A limitação na capacidade operacional do controle interno exige, como técnica de trabalho, rotatividade de áreas e objetos que integram a gestão pública, razão pela qual com o planejamento de longo prazo procura-se, a título de referência, concatenar uma série de ações, dentro de maior horizonte temporal, que proporcione a segurança, quanto à legalidade, eficiência e eficácia da gestão.

Conforme o Plano de Auditoria de Longo Prazo 2014-2017, foram previstos para o exercício de 2017 ações de controle dirigidas aos seguintes objetos :

	Quadro1: PALP 2014-2017
Objetos de Auditoria	
1. Procedimentos Licitatórios	
1.1. Obra e/ou reforma	
1.2. Processos de licitação e de adesão a atas de registro de preços	
1.3. Critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras	
1.4. Controles internos administrativos relacionados a compras e contratações	
2. Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade)	
2.1. Processos de dispensa e inexigibilidade	
3. Gestão e Execução Contratual	
3.1. Gestão de serviços terceirizados 	
3.2. Gestão de bens e serviços na área de TI	
3.3. Gestão de obras e serviços de engenharia	
3.4. Demais contratos	
3.5. Controles internos administrativos relacionados à gestão de contratos	
4. Gestão do Patrimônio	
4.1. Bens móveis	
4.2. Patrimônio imobiliário	
4.3. Depreciação de bens 	
5. Sistemas Contábil, Financeiro e Orçamentário	
5.1. Demonstrações contábeis (balanços orçamentário, financeiro, patrimonial, de variação patrimonial e demonstração das disponibilidades)	
5.2. Demonstrativos de movimentação de materiais e bens	
5.3. Contabilização da folha de pagamento	
5.4. Empenhos, liquidações e pagamentos (Processos de despesas)	
5.5. Restos a Pagar	
5.6. Encerramento contábil	
6. Execução de Planos, Programas, Projetos e Atividades	
6.1. Execução Orçamentária (LOA) 	
6.2. Execução do Plano Plurianual (PPA)	
7. Gestão de pessoas	
7.1. Avaliação da gestão de pessoas 	
7.2. Folha de Pagamento	
7.3. Sistemas de controles internos administrativos relacionados à gestão de pessoas	
7.4. Passivos	
8. Demais Objetos	
8.1. Cartão de Pagamentos do Governo Federal (CPGF)	
8.2. Entrega de declarações de bens e rendas	
8.4. Concessão de diárias e passagens custeadas pelo CSJT – PJe/JT (semestral)	
9. Ações Coordenadas de Auditoria	
cronograma a definir	

5. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRT

De acordo com as definições insculpidas no Planejamento Estratégico Institucional (PEI 2015/2020), o TRT7ª Região tem como missão institucional “realizar justiça, no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania”. Trata-se de uma missão essencial, estratégica para esta Justiça Laboral cujas unidades responsáveis, direta ou indiretamente, devem  procurar incorporar às suas práticas aspectos relacionados à avaliação da eficiência, eficácia e efetividade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional.

Não é suficiente, a despeito de ser imprescindível, apenas a garantia de que os atos praticados pelos gestores dos recursos públicos e dos programas e ações governamentais tenham perfeita aderência às normas legais. A idéia prevalecente é a de que os recursos públicos são meios para o alcance das finalidades e objetivos institucionais. É necessário que o conjunto de recursos públicos venha a ser utilizado de forma a refletir uma boa e regular gestão, garantindo, assim, o cumprimento da finalidade institucional a que se propõe.

Para tanto, a administração pública se utiliza de instrumentos e ferramentas de planejamento, dentre eles o desenvolvimento e monitoramento de Planos estratégicos e operacionais, a partir do quais são identificadas conexões entre missão, finalidade e objetivos institucionais, programas e ações, projetos e atividades, nos quais são, dentre outros elementos, estabelecidas hierarquização, metas, cronograma, responsáveis e indicadores de desempenho. 

As ações de órgãos e unidades de controle interno devem, portanto, levar em consideração o planejamento estratégico e operacional do órgão de modo a contribuir efetivamente para o alcance de resultados, mediante avaliação da eficiência, eficácia e efetividade na gestão dos recursos públicos. 

Destarte, o Planejamento Estratégico deste Tribunal (PEI 2015/2020) foi fonte material para a definição das prioridades das ações de auditoria para o exercício de 2017.

Relacionam-se os objetivos estratégicos para cujo alcance, smj, a atuação do Controle Interno contribui e influencia mediata ou imediatamente: Indicadores e Metas do TRT 7 para 2017:
	       
             Quadro 2.  Indicadores e Metas para os quais o Controle pode contribuir
Objetivo estratégico nº 1 : Promover a melhoria da gestão de pessoas e da qualidade de vida	
Indicador 	Meta para 2017	
I-GOV	Atingir o nível inicial, conforme metodologia do TCU.	
Objetivo estratégico nº 3:Aprimorar a Infraestrutura e a governança de TIC	
                       Indicadores	Meta para 2017	
I-GOV TI	intermediário	
Objetivo estratégico nº 8: Fortalecer os processos de governança e o combate a corrupção	
                         Indicador	Meta para 2017	
I-GOV	6%	
Fonte: Planejamento Estratégico 2015 – 2020.

6. CRITÉRIOS DE MATERIALIDADE, RELEVÂNCIA E CRITICIDADE

Dado o grande espectro de competência do Controle e as limitações de recursos disponíveis, é imprescindível o planejamento, centrado na hierarquização das atividades a serem controladas, bem como na análise (ainda incipiente) dos riscos, considerando as variáveis de materialidade, relevância e criticidade, alinhada a importância daquelas em relação ao plano estratégico do Tribunal (PEI 2015/2020).

A Materialidade refere-se ao montante de recursos orçamentários ou financeiros alocados por uma gestão, em um específico ponto de controle (unidade, sistema, área, processo, programa ou ação). Essa abordagem leva em consideração o caráter relativo dos valores envolvidos.

A Relevância significa a importância relativa ou papel desempenhado por uma determinada questão, situação ou unidade, existentes em um dado contexto.

A Criticidade representa o quadro de situações críticas efetivas ou potenciais a auditar ou fiscalizar, identificadas em uma determinada unidade ou programa. Trata-se da composição dos elementos referenciais de vulnerabilidade, fraquezas, dos pontos de controle com riscos potenciais ou iminentes. Deve-se levar em consideração o valor relativo de cada situação indesejada. A criticidade é, ainda, a condição imprópria, por ilegalidade, por ineficácia ou por ineficiência, de uma situação, que expressa a falta de aderência normativa e os riscos potenciais a que estão sujeitos os recursos utilizados. Representa o perfil organizado, por área, dos pontos fracos de uma organização.

Nesse trilhar, faz-se necessário que o planejamento das ações de auditoria estejam conectadas aos programas, projetos e atividades de modo a contribuir para o alcance das metas e obtenção dos resultados, segundo os critérios acima indicados, tomando por base o orçamento disponibilizado e executado no exercício corrente. 

Classificada, por Grupo de Despesa, observa-se que 86,92% da dotação orçamentária do exercício de 2016, correspondente a R$ 318,8 milhões, referem-se a despesas com Pessoal (Ativos, Aposentados e Pensionistas) e Encargos Sociais, conforme detalhado no quadro a seguir:

Quadro 3. Orçamento de 2017
Grupo de Despesa	Dotação Autorizada	%	
1	Pessoal e Encargos Sociais	318.885.661,00	86,92%	
2	Outras Despesas Correntes	47.347.094,00	12,91%	
3	Investimentos	634.000,00	0,17%	
TOTAL	 	366.866.755,00	100,00	
Fonte: SCGOF (Tesouro gerencial – Out/2016) – excluídos RPV e precatórios

	       Quanto ao grupo - Outras Despesas Correntes e Investimentos, verificou-se, que até o mês de outubro/2016, já havia atingido o montante de R$ 47,3 milhões, o que torna necessária, para identificação das áreas de procedimento administrativo de maior materialidade e relevância, a análise do detalhamento da dotação orçamentária por elemento de despesas.   

Por outro bordo, não se pode olvidar que a realização de despesas, visando à execução dos diversos projetos e atividades relacionados aos programas orçamentários anuais, está sujeita à procedimentos administrativos específicos estabelecidos com a finalidade de garantir os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, conforme inscrito no art. 3º da Lei de Licitações nº 8.666/93.

Nesse compasso, faz-se necessário que as ações de controle interno estejam sintonizadas com a execução dos diversos projetos e atividades relacionados aos programas orçamentários anuais, a fim de contribuir na preservação dos princípios que norteiam a Administração Pública, avaliando os procedimentos administrativos aplicados para aquisição e gerenciamento de bens e serviços, necessários à execução dos programas e ações do órgão.

De acordo com levantamento da execução orçamentária no exercício de 2016, acumulada até o mês de Out/2016, o total de despesas correntes e de investimentos sujeitas, via de regra, a processo de licitação, atingiu o montante de R$ 19,15 milhões, dos quais 76,72% foram executados na modalidade de pregão, conforme quadro a seguir:

      Quadro 4. Orçamento de 2016
MODALIDADE	VALOR	(%)	
Pregão	14.697.410,63	76,72	
Tomada de Preços	0,00	0,00	
Concorrência	88.654,38	0,46	
Dispensa	3.512.127,06	18,33	
Inexigibilidade	858.026,37	4,48	
Suprimento de Fundos	1.783,36	0,01	
TOTAL	19.158.001,80	100,00	
      Fonte: SCGOF (Tesouro gerencial – Out/2016) 

Ressalte-se, entretanto, que a baixa materialidade das despesas realizadas sob a forma da dispensa de licitação não a exclui, de pronto, do processo de planejamento das ações de controle, uma vez que a adoção de procedimentos dessa natureza, caso não esteja devidamente estruturada, pode dar ensejo a situações indesejáveis, classificadas como fracionamento, direcionamento, favorecimento, sobrepreço, geradoras de grandes prejuízos, sejam de ordem legal ou material, à Administração Pública.

Assim, no planejamento das ações de auditoria foi considerada a forte concentração de recursos orçamentários na área de gestão de pessoas, ponderado, por pertinência, a aspectos relacionados aos riscos inerentes a outros procedimentos administrativos. 

Ações hierarquizadas segundo os critérios indicados:

6.1	Materialidade:

•	Auditoria periódica sobre a folha de pagamento; 
•	Exame de regularidade dos registros contábeis e execução financeira;
•	Gestão de bens e serviço relacionados à Tecnologia da Informação;
•	Regularidade dos procedimentos licitatórios, referentes a obras e serviços de engenharia e demais itens de despesas, com o respectivo exame de sua conformidade com os normativos atinentes à sustentabilidade; 
•	Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, em especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos e execução física e financeira estabelecida no PPA e na LOA, identificando as causa de insucesso no desempenho da gestão.

6.2	Relevância da matéria:

•	Ação Conjunta de auditoria referente à gestão de material e patrimônio mobiliário (avaliação da gestão e depreciação);
•	Ação Coordenada de auditoria relacionada ao efetivo uso dos recursos de TI (avaliação dos bens e serviços adquiridos com recursos do CSJT e dos resultados obtidos com as contratações);
•	Auditoria sobre concessão de diárias; 
•	Observância da legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal, bem como, sobre concessão de aposentadoria e pensão.

6.3	Criticidade e o risco inerente aos pontos de controle

•	Adequabilidade da força de trabalho nas unidades frente às suas atribuições;
•	Ação Conjunta de gestão de risco na área de pessoal; 
•	Consistências dos controles internos administrativos relacionados à gestão de pessoas; a atividades de compra e contratações, bem como, à gestão do material e patrimônio; 
•	Qualidade do controle para identificar e tratar as acumulações ilegais de cargos, bem como, as causas do absenteísmo de magistrados e servidores; 
•	Avaliação da política de acessibilidade, em cumprimento às exigências da Lei nº 10.098/2000, do Decreto nº 5.296/2004 e das normas técnicas da ABNT.

As auditorias planejadas poderão sofrer alteração no decorrer do exercício caso ocorra necessidade de instauração de auditoria especial em função de fato, circunstância ou situação identificada nas atividades de controle. As auditorias especiais destinam-se a avaliar procedimentos não previstos no plano, mas que em função de alguma constatação, até mesmo no acompanhamento da gestão, torne-se necessário o exame mais aprofundado da matéria. A instauração de auditoria especial pode ser de ofício pela Secretaria ou por determinação do Desembargador Presidente do Tribunal.

7. ORGANIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO 

	O planejamento das ações de controle foi elaborado de forma setorial, com base na atual estrutura organizacional da Secretaria, levando em consideração as atribuições das seções e o quantitativo de servidores nelas alocados.

7.1		Das Atribuições
	
	Do ponto de vista das atribuições, para fins de planejamento, o objeto da ação de controle foi, em síntese, distribuído da seguinte forma:

	Gabinete:

•	Prestar assessoramento e apoio técnico-administrativo ao Secretário;
•	Coordenação e controle de atividades administrativas da Secretaria relacionadas à gestão de pessoas da Secretaria, à documentação, envolvendo movimentação e arquivo, ao material de consumo e equipamentos,
•	Comunicação e divulgação dos trabalhos da Secretaria;
•	Coordenação sobre o programa de capacitação dos servidores da Secretaria;
•	Consolidação e controle do plano anual das ações de controle, e do relatório de auditoria de gestão;

Setor de Controle de Gestão Administrativa e Patrimonial (SCGAP):

•	Procedimentos licitatórios e de dispensa e inexigibilidade,
•	Contratações diretas e adesões a atas de registro de preços,
•	Contratos e outros ajustes firmados e sua execução,
•	Administração de bens móveis e imóveis e de material de consumo,
•	Divulgação, pelo Tribunal, de dados e informações relativas à gestão administrativa e patrimonial, por meio da rede mundial de computadores (Internet), e
•	Controles internos administrativos das unidades que integram o TRT7, pertinentes à sua área de competência.
   
Setor de Controle de Gestão Orçamentária e Financeira(SCGOF):

•	Processos relativos a suprimentos de fundos, a aquisições e a contratações, quanto às fases da despesa e sua contabilização,
•	Registros relacionados à execução orçamentária, financeira e patrimonial no Sistema Integrado de Administração Financeira e respectivos documentos hábeis, incluindo os registros de conformidades, bem como os procedimentos de encerramento do exercício financeiro e de abertura do exercício seguinte;
•	Registros referentes à contabilização da despesa, da receita e do patrimônio, por meio da análise dos balanços orçamentário, financeiro, patrimonial, de variação patrimonial e demonstração das disponibilidades, bem como dos demonstrativos de movimentação de material e de bens,
•	Registros referentes ao rol de responsáveis no Sistema Integrado de Administração Financeira,
•	Entrega, pelos magistrados e servidores, de autorização de acesso ou da declaração de bens e rendimentos, conforme preconizado na legislação vigente,
•	Cumprimento das metas orçamentárias,
•	Suficiência e consistência das informações do Relatório de Gestão Fiscal,
•	Divulgação, pelo Tribunal, de dados e informações relativas à gestão orçamentária e financeira, por meio da rede mundial de computadores (Internet), e
•	Controles internos administrativos das unidades que integram deste Tribunal Regional do Trabalho, pertinentes a sua área de competência.

Setor de Controle de Gestão de Pessoal (SCGP):

•	Sistema de gestão de pessoas e de folha de pagamento, incluindo todos os atos e procedimentos com reflexo, direta ou indiretamente, em despesas ou ressarcimentos relacionados com servidores ou magistrados,
•	Processos de concessão de direitos e benefícios a magistrados e servidores,
•	Processos de admissão de pessoal, de concessão de aposentadoria e pensão e suas alterações,
•	Processos de sindicância e administrativo disciplinar em que tenha sido constatada a ocorrência de dano ao erário,
•	Divulgação, pelo Tribunal, de dados e informações relativas à gestão de pessoas, por meio da rede mundial de computadores (Internet), e
•	Controles internos administrativos das unidades que integram o TRT, pertinentes a sua área de competência.
	
	Acrescente-se ao campo específico de atuação dos setores acima citadas as atividades comuns a todas, que deverão constar dos respectivos planos seccionais, dentre as quais se destacam:

•	Relatório de atividades seccionais;
•	Relatório sobre avaliação da gestão do exercício anterior, a fim de compor o Parecer do Controle Interno relativo ao processo de tomada de contas anual;
•	Elaboração do Plano Anual de Atividades Seccionais para o exercício seguinte;
•	Controle, acompanhamento e instrução de respostas decorrentes de diligências oriundas do TCU;
•	Atendimento à legislação referente à transparência e ao acesso à informação pelo órgão;
•	Monitoramento das recomendações decorrentes das ações de controle.

7.2		Da Força de Trabalho
 
No processo de elaboração do planejamento anual de auditoria o quantitativo de pessoal disponível, assim como o respectivo perfil de qualificação, se constituem, vis à vis as competências regulamentares, fatores que impõem limites à capacidade operacional de produção, exigindo a observação de critérios, de sistemas e métodos, bem como de ações de capacitação, que proporcionem a maximização de resultados esperados no cumprimento da missão do Controle Interno. Entretanto, de se ressalvar que tais limitações fragilizam, no decorrer da execução do plano de ação, a capacidade de resposta frente a eventualidades e imprevistos, implicando, com frequência, na adoção de solução de continuidade. 

A SCI conta atualmente com uma força de trabalho composta por 12 servidores, dos quais, 4 encontram-se na condição de coordenadores de setor, incluindo o gabinete:

Setores	Coordenador	Servidor	TOTAL	
		Analista	Técnico		
GABIN	1 (*)		2	3	
SCGAP	1	2		3	
SCGOF	1	1		2	
SCGP	1	1	2 	4	
TOTAL	4	4	3	12	
Nota: (*) Secretário de Controle Interno.

Considerando, por um lado a força de trabalho instalada e, por outro os dias úteis ao longo do exercício de 2017, excluídos, portanto, os finais de semana, feriados e folgas regulamentares, são estimadas 15.827 hora de trabalho líquidas, distribuída conforme quadro a seguir: a serem dedicadas às atividades de controle interno: 

 	GABIN	SCGAP	SCGOF	SCGP	TOTAL	(%)	
Quantidade de Servidores	3	3	2	4	12	 	
Horas totais	4.830	3.703	3.220	6.440	18.193	 	
Férias e Folgas Legais	686	581	392	707	2.366	 	
Horas Líquidas	4.144	3.122	2.828	5.733	15.827	100,0%	

Concluída a seleção de ações de controle, das ações de capacitação, bem como o dimensionamento das atividades de supervisão, coordenação, assistência técnica e apoio administrativos, fica evidenciado o percentual de 65% da força de trabalho dedicados às atividades finalísticas, envolvendo ações de controle, inclusive as revisões inseridas na supervisão e coordenação, e 35% correspondente às demais atividades, conforme detalhamento no quadro a seguir:

 NATUREZA DAS ATIVIDADES	GABIN	SCGAP	SCGOF	SCGP	TOTAL	(%)	
Ações de Controle	0	2.386	2114	4300	8800	56%	
Supervisão e Coordenação	1.289	37	5	57	1388	9%	
Ações Acessórias	1.173	627	637	1280	3717	23%	
Apoio Administrativo	1.610	0	0	0	1.610	10%	
Ações de Capacitação	72	72	72	96	312	2%	
TOTAL	4.144	3.122	2.828	5.733	15.827	100,0%	

Tendo em vista a dimensão do Tribunal do Trabalho da 7ª Região, classificado pela quantidade de processos com tribunal de porte médio, convém alertar que as limitações de pessoal, em contraste com a crescente demanda de trabalho, têm inviabilizado, por vezes, as ações de capacitação dos servidores em áreas críticas ao bom desempenho da área-fim da unidade de Controle. Ademais, em virtude da necessidade de realização de auditorias na área de Tecnologia da Informação, ressente-se a SCI de servidor com especialização naquela área.  

8. INDICADORES DE DESEMPENHO

O estabelecimento de indicadores para as ações de Controle visa mensurar o desenvolvimento dos trabalhos, de modo a proceder a ações de melhoria e corretivas, se necessário, inclusive no decorrer do exercício, bem como conhecer o impacto da atuação da Secretaria, quanto às qualidades e prazos.

8.1.1	Índice de execução do PAA:

	Objetiva medir o grau de cumprimento do Plano Anual de Auditoria, a partir do percentual executado das metas estabelecidas para cada ação de controle. 

Fórmula de cálculo:	                           ∑(% executado das metas estabelecidas) 
                        Quantidade total de ações de controle planejadas	

8.1.2	Índice de pontualidade na execução das ações de controle:
	
	Objetiva verificar o cumprimento de prazos, por parte da Secretaria e cada um de seus setores, na entrega dos produtos próprios à ação do controle. 

Fórmula de cálculo:	                        Quantidade de produtos entregues no prazo x 100  
                              Quantidade total de produtos entregues	

8.1.3	Índice de monitoramento das recomendações:
	
	Objetiva medir o monitoramento das recomendações expedidas pela Secretária de Controle Interno.
 
Fórmula de cálculo:	                          Quantidade de recomendações monitoradas x 100  
              Quantidade de recomendações passíveis de monitoramento	

8.1.4	Índice de efetividade das recomendações:

	Objetiva medir a efetividade das recomendações expedidas pela Secretária do Controle Interno.
 
Fórmula de cálculo:	                         Quantidade de recomendações atendidas x 100  .
                       Quantidade total de recomendações expedidas	

8.1.5	Nível de cumprimento das ações de capacitação e treinamento dos servidores da SCI	
	
	Objetiva verificar o nível de cumprimento da meta estabelecida no plano anual de capacitação dos servidores da SCI.

Fórmula de cálculo:	                                     Quantidade de horas realizadas x 100
                                   Quantidade de horas programadas no PAC	

8.1.6	Nível de atendimento às demandas dos órgãos de Controle Externo (CSJT, CNJ e TCU)
	
	Objetiva verificar a tempestividade no atendimento às demandas enviadas pelos órgãos de Controle Externo a esta Secretaria.

Fórmula de cálculo:	                     Quantidade de demandas atendidas no prazo x 100 
                            Quantidade total de demandas enviadas 	

8.1.7	Nível de atendimento às demandas do Controle:

	Objetiva verificar a tempestividade às demandas da Secretaria, no exercício de seu mister, por parte de outras unidades administrativas do Tribunal. 

Fórmula de cálculo:	Quantidade de demandas atendidas no prazo x 100 
       Quantidade total de demandas do Controle 	

8.2	PADRÕES DE DESEMPENHO ADOTADOS PELA SCI

Os resultados dos indicadores, todos medidos em percentual, serão avaliados conforme faixas de valores.

•	Ótimo: resultado do indicador de 90 a 100%;
•	Bom: resultado de 70 a 89%;
•	Regular: resultado de 50 a 69%;
•	Ruim: resultado de 20 a 49%; e
•	Péssimo: resultado de 0 a 19%.

9. DA APROVAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO

Submete-se o presente Plano à Presidência, recomendando-se a expressa emissão de juízo valorativo quanto à sua aprovação e respectiva divulgação no âmbito administrativo deste órgão.

10.  ANEXO 

Constitui anexo deste Plano o detalhamento das ações de controle planejadas.

Fortaleza (CE), 01 de dezembro de 2016

     FABIANO REGO DE SOUSA                       MILTON MURTA MAIA NETO
Coordenador de Serviço – SCGAP/SCI    Coordenador Substituto de Serviço – SCGOF/SCI

LUCIANA SABOIA ANDREAZZA BORGES
Coordenadora  Substituta de Serviço - SCGP/SCI

RICARDO DOMINGUES DA SILVA
Secretário de Controle Interno

ANEXO I - MAPA DAS AÇÕES DE CONTROLE – PAA/2017

PÁGINA PROPOSITADAMENTE EM BRANCO

ANEXO I - MAPA DAS AÇÕES DE CONTROLE – PAA/2017

10.1.GABINETE	
Nº	Descrição Sumária dos Objetos	Materialidade / Relevância / Criticidade(1)	Conhecimentos
Específicos	Objetivo	Escopo	Tipo de Auditoria e Forma(2)	Data início	Data fim	Hs	
1	Revisão do Manual de Procedimentos do Controle Interno	Moderada	Procedimentos e fases da Auditoria, papeis de trabalho e PROAD.	Promover os devidos ajustes no Manual	Alteração dos procedimentos e fases da auditoria, bem como ajuste de alguns papeis de trabalho.	Outras atividades	1-out	30-out	210	
2	Elaboração do PALP 2018-2021	Elevada	Planejamento Estratégico do TRT7; Auditorias coordenadas; 
Normas Regulametares	Promover os devidos ajustes no PALP	Alteração de metas e outras auditorias determinadas pelos órgãos de controle externo	Outras atividades	16-out	30-out	210	

10.2. SETOR DE CONTROLE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL - SCGAP	
Nº	Descrição Sumária dos Objetos	Materialidade / Relevância / Criticidade(1)	Conhecimentos
Específicos	Objetivo	Escopo	Tipo de Auditoria e Forma(2)	Data início	Data fim	Hs	
1	Parecer prévio acerca do processo de planejamento de Obras de engenharia	Moderada	Lei nº 8666/93;
Resoluções CSJT 70/2010 e CNJ nº 114/2010;
Lei de Diretrizes Orçamentárias.	Avaliar a conformidade do processo de elaboração do planejamento de Obras de engenharia.	Plano de Obras do TRT 7ª Região.	Parecer Prévio	25-jan	6-fev	76	
2	Auditoria sobre os projetos para execução da obra de São Gonçalo do Amarante	Elevada	Lei nº 8666/93;
Resoluções CSJT 70/2010 e CNJ nº 114/2010;
Lei de Diretrizes Orçamentárias.	Avaliar a conformidade dos projetos em relação aos aspectos legais.	Projetos para execução da obra de São Gonçalo do Amarante.	Auditoria de Conformidade  / Direta	13-fev	27-mar	294	
3	Auditoria sobre processos licitatórios, dispensas e inexigibilidade de licitação.	Moderada	Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8666/93);
Técnicas de auditorias.	Verificar a conformidade dos processos licitatórios, de modo a assegurar o atendimento às exigências legais pertinentes.	Realização de verificações
com relação aos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidade de licitação.	Auditoria de Conformidade  / Direta	20-mar	8-mai	260	
4	Auditoria sobre a gestão do patrimônio imobiliário (Bens em uso especial)	Elevada	Orientações da Secretaria do Patrimônio da União;
Política de acessibilidade;
Orientações do TCU em Decisões Normativas e correlatos	Garantir a confiabilidade das informações e aderência às normas em vigor, bem como a inserção e atualização das informações no Sistema de Gerenciamento de Imóveis de Uso Especial da União – SPIUnet; 
Avaliar o grau de adequação dos imóveis às normas de acessibilidade.	Realização de verificações
físicas dos imóveis sob responsabilidade do Órgão e os registros no sistema.	Auditoria de Conformidade  / Direta	5-mai	10-jul	419	
5	Auditoria sobre a gestão de serviços terceirizados com mão de obra residente	Elevada	Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8666/93);
Instrução Normativa MPOG nº 2/2008.
Resolução CNJ 169/2013.	Verificar a conformidade de contratos de serviços contínuos de mão de obra terceirizada aos normativos e a adequação à gestão da conta vinculada.	Contratação e gestão de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra.	Auditoria de Conformidade  / Direta	26-jun	28-ago	462	
6	Auditoria sobre a avaliação dos controles internos em processos licitatórios	Elevada	Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8666/93);
Cadeia de Valor - Ato TRT7 109/2016;
Técnicas de auditorias;
Plano de Gestão de Riscos (TST)
Avaliação de controles internos	Avaliar os controles internos do processo de licitação mapeado, mediante testes de controles, com a finalidade de certificar a conformidade.	Macroprocesso de licitação	Auditoria de Conformidade  / Direta	1-ago	9-out	395	
7	Monitoramento de recomendações do controle interno	Elevada	Orientações do TCU em Decisões Normativas e correlatos	Elaborar a planilha de monitoramento	Determinações e Recomendações passíveis de monitoramento	Outras atividades	9-out	31-out	134	
8	Auditoria referente a gestão de bens e serviços de Tecnologia da Informação	Elevada	Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8666/93);
Resolução CNJ 182/2013.	Verificar a conformidade de contratos de tecnologia da informação aos normativos que regem a matéria.	Contratação e gestão de aquisição de bens e prestação de serviços de tecnologia da informação.	Auditoria de Conformidade  / Direta	30-out	19-dez	347	

10.3.SETOR DE CONTROLE DE GESTÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA (SCGOF)	
Nº	Descrição Sumária dos
Objetos	Materialidade/ Relevância/ Criticidade(1)	Conhecimento
Específico	Objetivo	Escopo	Tipo de Auditoria e Forma(2)	data início	data fim	Hs	
1	Exame do Relatório de Gestão Fiscal	Elevada	Lei de Responsabilidade Fiscal e instruções CSJT	Verificar a exatidão, a confiabilidade e a integridade das informações que compõem o RGF. Observar o cumprimento dos limites de Despesa com Pessoal e Inscrição em Restos a Pagar	
Relatórios de
Gestão Fiscal no exercício de 2017	Auditoria de Conformidade/ Direta	23-jan
22-mai
21-set	27-jan
26-mai
27-set	105	
2	Auditoria sobre os procedimentos realizados em cumprimento às normas de encerramento e abertura do exercício	Moderada	Macrofunção SIAFI 02.13.18 e legislação pertinente.	Exame dos procedimentos realizados em cumprimento às normas de encerramento e abertura do exercício, conforme instruções expedidas pela legislação pertinente e Manual SIAFI, Macrofunção 02.03.18.	Análise da aderência do TRT às normas de encerramento do exercício financeiro e a conseqüente abertura do exercício seguinte	Auditoria de Conformidade/ 
Direta	13-fev	7-abr	259	
3	Auditoria sobre Provisões, Passivos contingentes,  reconhecimento, mensuração, reavaliação e registro contábil no SIAFI	Elevada
	Macrofunção SIAFI 02.03.36; 
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP);
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP); Sistema de Gestão de Recursos Humanos (Mentorh)	Exames dos atos de concessão, da aferição dos cálculos individualizados e consolidados e os registros de contabilização realizados no SIAFI
	
Seleção do universo de beneficiados, cálculos individuais, valor consolidado  e registros de contabilização realizados no SIAFI

	Auditoria de Conformidade/ Direta/ Conjunta	20-mar	19-mai	364	
4	Auditoria sobre os registros contábeis relativos a despesas com pessoal	Elevada
	Lei 8.112/1990;
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP); Sistema de Gestão de Recursos Humanos (Mentorh);
Sistema SIAFI 	Exames de relatórios consolidados das folhas de pagamento e a contabilização no SIAFI	Seleção amostral de relatório(s) consolidado(s) da folha de pagamento.
Lançamentos
contábeis de rubricas
do(s) relatório(s) selecionado(s)	Auditoria de Conformidade/ Direta	1-jun	21-jul	252	
5	Auditoria de registro no SIAFI das garantias contratuais 	Moderada	Macrofunção SIAFI
02.11.26;
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)	Avaliar os controles internos relativos aos registros dos depósitos de interesse da Administração exigidos como prestação de garantia nas contratações e sua contabilização no SIAFI.	Registros Contábeis das garantias contratuais  exigidas pela Administração, o cotejamento com a regra contratual e o controle interno administrativo  da garantia	Auditoria de Conformidade/ Direta	26-jun	18-ago	346	
6	Auditoria sobre a execução orçamentária (LOA)	Moderada
Risco: Metas físicas e financeiras
não alcançadas,
dados inconsistentes relativos aos indicadores
	Lei Orçamentária Anual; Plano Plurianual;
Manual SIAFI	Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, em especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos estabelecidos
no PPA como de responsabilidade da UJ auditada, dos objetivos estabelecidos no
plano estratégico, da execução física e financeira das ações da LOA vinculadas a
programas temáticos, identificando as causas de insucessos no desempenho da gestão	Resultados quantitativos e qualitativos
relativos ao exercício de 2017, avaliados quanto a eficiência e eficácia no cumprimento de objetivos estabelecidos na LOA e PPA
	Auditoria de Conformidade/ Direta	21-ago	11-out	259	
7	Auditoria sobre a Conformidade Contábil	Elevada	Macrofunção SIAFI 02.03.15	Avaliar a consistência da certificação dos demonstrativos contábeis gerados pelo SIAFI	Conformidade Contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. 	Auditoria de Conformidade/ Direta	11-set	10-nov	382	
8	Monitoramento de recomendações do controle interno	Elevada	Orientações do TCU em Decisões Normativas e correlatos.	Elaborar a planilha de monitoramento	Determinações e Recomendações passíveis de monitoramento	Auditoria de Conformidade/ Direta	20-nov	19-dez	147	

10.4.SETOR DE CONTROLE DE GESTÃO DE PESSOAL (SCGP)	
Nº	Descrição Sumária dos
Objetos	Materialidade/ Relevância/ Criticidade(1)	Conhecimento
Específico	Objetivo	Escopo	Tipo de Auditoria e Forma(2)	data início	data fim	Hs	
1	Controle Prévio dos atos de Gestão de Pessoas
(aposentadoria, pensão e admissão)	Elevada	Legislação e Normatização de Gestão de Pessoas	Realizar controle prévio da legalidade dos atos de gestão relacionados a pessoal e benefícios, encaminhados pela Administração do Tribunal, com emissão de parecer acerca do tema com base na analise documental do respectivo processo.	Controle Prévio dos Atos de Gestão de Pessoal e Benefícios	Exame de Conformidade	04-jan
	29-dez
	805	
2	Auditoria nas concessões de diárias e passagens aéreas, à luz dos normativos que regulam a matéria.	Moderada	Legislação de pessoal, oficio CNJ e CSJT.	Auditar os processos administrativos relacionados a concessão de diárias e passagens.	Gasto de passagens e diárias no semestre anterior.	Auditoria de conformidade/auditoria direta	

05/jun

14/jul
	305	
3	Análise das fichas financeiras dos servidores e magistrados do Regional solicitadas pelo TCU 	Elevada	Modelo e layout exigido pelo TCU	Confrontar os registros de dados do Tribunal com as exigências de layout do TCU, saneando possíveis inconsistências.	Fichas financeiras de todos os servidores/magistrados ativos, inativos e pensionistas que estão presentes nas folhas de pagamento dos meses de março e setembro. 	Exame de conformidade	
03-abr
02-out

17-abr
17-out

	133	
4	Auditoria nos processos de averbação do tempo de contribuição que comporá o cálculo da média dos proventos de aposentadoria 	Moderada 	Legislação vigente, recomendações de órgão de controle 	Analisar e confrontar os registros de dados averbados pelo Tribunal com as informações documentais do tempo de contribuição de atividades externas dos servidores e anteriores ao exercício no Regional da 7ª Região a fim de que as informações necessárias para futuro processo de aposentadoria estejam disponibilizadas e devidamente cadastradas. 	Seleção de amostra a partir dos cadastros de servidores que estejam próximos da aposentadoria	Exame de conformidade	
02/mar
	
07/abr
	378	
5	Auditoria sobre a folha de pagamento de pessoal, 
	Elevada	Legislação de pessoal	Analisar a legalidade dos pagamentos efetuados por meio de diversas rubricas que compõem a folha de pagamento, com o intuito de contribuir para o aumento da confiabilidade, segurança dos procedimentos e avaliação de risco.	Seleção de amostra a partir dos lançamentos de pessoal 	Auditoria de conformidade/auditoria direta	17/04
24/07
16/10
	02/06
22/09
15/12
	1580	
6	Verificação da legalidade dos atos sujeitos a registro no Tribunal de Contas da União, bem como sua remessa via SISAC

	Elevado	Legislação vigente, recomendações de órgão de controle	Cotejar os dados previamente cadastrados no SISAC, pelo gestor de pessoal, com os constantes do sistema MENTHOR e os respectivos processos de admissão, aposentadoria e pensão, com a emissão de parecer via SISAC.	Analise dos atos de admissão, aposentadoria, pensão e desligamento	Exame de conformidade	9/jan
	31/dez
	483	
7	Análise dos processos de desligamento, bem como verificar o cumprimento do prazo de envio, pelo gestor de pessoal, do ato ao TCU.	Moderada	Legislação vigente, recomendações do órgão de controle	Confrontar os registros de dados do Tribunal com o disponibilizado pelo TCU no sistema SISAC, identificando atos pendentes e sanear as possíveis inconsistências.	Prazo de envio ao TCU, bem como possíveis créditos ou débitos	Exame de conformidade	15/mai
	30/jun
	161	
8	Demandas dos Órgãos de Controle Externo, na área de pessoal (CSJT,CNJ e TCU)	Elevada	Responsável pelo atendimento/
acompanhamento, bem como orienta os dirigentes quanto a implementação das recomendações/determinações dos órgãos de controle externo.	Dar cumprimento às determinações
/recomendações.	Dar cumprimento, dentro do prazo, das demandas externas.	Demandas externas	9-jan	20-dez	485	
9	Monitoramento das Recomendações do Controle Interno	Elevada	Orientações do TCU em Decisões Normativas e correlatos	Elaborar a planilha de monitoramento	Determinações e Recomendações passíveis de monitoramento	Auditoria de Conformidade/ Direta	13-nov	19-dez	175	

10.5.ATIVIDADES COMUNS A TODOS OS SETORES	
Nº	Descrição Sumária dos Objetos	Materialidade / Relevância / Criticidade(1)	Conhecimentos
Específicos	Objetivo	Escopo	Tipo de Auditoria e Forma(2)	Data início	Data fim	Hr	
1	Relatórios Setorial Anual de Atividades (RASA/2016)	Moderada	Atividades de Controle realizadas pelos Setores no exercício de 2015	Elaborar o Relatório anual setorial das atividades, inclusive demandas adicionais.	Levantamento das atividades  realizadas em relação ao Planejado e avaliação do desempenho  de cada setor e da SCI (calculo dos indicadores) 	Outras atividades	9-jan	25-jan	512	
2	Monitoramento das determinações dos órgãos de controle externo 
(TCU, CNJ e CSJT) e recomendações da Secretaria de Controle Interno expedidas no exercício de 2016.	Elevada	Orientações do TCU em Decisões Normativas e correlatos	Elaborar a planilha de monitoramento	Determinações e Recomendações passíveis de monitoramento	Outras atividades	01-fev	17-fev	494	
3	Relatório Setorial Anual de Auditoria de Gestão  - Exercício 2016	Elevada	Orientações do TCU em Decisões Normativas e correlatos	Elaborar o Relatório de Auditoria Setorial de Gestão 	Relatório de Gestão do TRT7 e Orientações do TCU em Decisões Normativas e seus anexos	Outras atividades	10-abr	31-mai	924	
4	Planejamento Setorial Anual de Capacitação - Exercício de 2018	Reduzida	Cursos de Capacitação disponibilizados pelo CSJT, CNJ, TCU e outras entidades congêneres	Elaborar o plano anual setorial de ações de capacitação para o exercício de 2017. 	Levantamento das necessidades de capacitação dos servidores de controle	Outras atividades	2-out	13-out	284	
5	Planejamento Anual Setorial de Auditoria (PASA/2018)	Moderada	Planejamento Estratégico do TRT7 (2015/2020), LOA e sua execução no exercício.	Elaborar o Plano Anual setorial de Auditoria	Levantamento das Auditorias realizadas nas áreas administrativa, patrimonial, orçamentária, de pessoal e gestão de risco	Outras atividades	3-nov	30-nov	599	
6	Atendimento da gestão e demandas diversas	Moderada	Gestão judicial e administrativa, legislação e controle externo.	Atender outras demandas enviadas à  SCI	Demandas administrativas.	Outras atividades	9-jan	20-dez	 -	
Notas: 
(1) arts. 7º e 8º da Resolução CNJ nº 171/2013.
(2): Escalas para Materialidade, Relevância e Criticidade:
"Elevado: Alto risco material ou alto risco de imagem associados ao impacto de eventuais falhas.
Moderado: Moderado risco material ou moderado risco de imagem associados ao impacto de eventuais falhas.
Reduzido: Baixo risco material ou baixo risco de imagem associados, mas realizado por questões normativas.”