PLANO ANUAL DE AÇÕES DE CONTROLE – PAAC 
EXERCÍCIO 2013

PÁGINA PROPOSITADAMENTE EM BRANCO

PLANO ANUAL DE AÇÕES DE CONTROLE – PAAC 
EXERCÍCIO 2013

“A melhor maneira de prever o futuro é criá-lo.” (Peter F. Drucker)

Equipe do Controle Interno:

Ângela Maria Freitas Morais Amorim (Gabinete)
Anísio de Souza Meneses Filho (SCGP)
Dante Costa Lima Vieira Júnior (SCGP)
George Peixoto da Cunha (Coordenador de Serviço da SCGAP)
Kelly Alves Cavalcante (SCGP)
Ladjane Lopes Nogueira (Gabinete)
Marta Mendes de Farias Lins (Gabinete – Assist.-Administrativa)
Maura Cristina Brasil Correia (Coordenadora de Serviço da SCGOF)
Ricardo Domingues da Silva (Secretário da SCI)
Raffaella M.D.D. Lisbôa Mota (Gabinete – Assist.-Secretária)
Sonildes Dantas de Lacerda (Coordenadora de Serviço da SCGP)
Tereza Maria Mensitiere Miranda (SCGOF)

PÁGINA PROPOSITADAMENTE EM BRANCO

ÍNDICE

1.INTRODUÇÃO
2. FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
3.	NORMAS REGULAMENTARES
4.PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRT
5.CRITÉRIOS DE MATERIALIDADE, RELEVÂNCIA E CRITICIDADE
6.PROGRAMAS E AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
7.ORGANIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO
7.1.FORÇA DE TRABALHO
7.2.MATERIALIDADE, RELEVÂNCIA E CRITICIDADE
7.2.1. Seção de Controle da Gestão Administrativa e Patrimonial (SCGAP):
7.2.2. Seção de Controle de Gestão de Pessoal (SCGP):
7.2.3. Seção de Controle de Gestão Orçamentária e Financeira (SCGOF):
8.INDICADORES DE DESEMPENHO
9.DAS AÇÕES DE CONTROLE PLANEJADAS e MONITORADAS
10.DA APROVAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO
11.ANEXO

PÁGINA PROPOSITADAMENTE EM BRANCO

1.INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao disposto no item 1.22 do Anexo I do Ato TRT7 n° 101/2005, apresenta-se, para apreciação da Presidência do TRT da 7ª Região, o Plano Anual de Ações de Controle – PAAC, referente ao exercício de 2013, que tem por finalidade identificar e detalhar o conjunto de ações a serem desenvolvidas pela Secretaria de Controle Interno, objetivando contribuir para a boa e regular gestão dos recursos públicos e o alcance dos resultados na execução dos programas e ações, previstas nos instrumentos de planejamento e orçamento, sob responsabilidade do Tribunal.

Conforme registrado no Relatório de Auditoria elaborado pelo Tribunal de Contas da União, vinculado ao Acórdão nº 1074/2009 – Plenário, ao examinar a organização dos órgãos e unidades de controle interno dos Poderes da União:

“O planejamento é de extrema importância para preparação de qualquer trabalho. É no planejamento que se estabelecem os objetivos, os recursos utilizados para atingi-los e as atividades que serão objeto das auditorias no ano. Por meio do planejamento, a auditoria pode selecionar, com base em critérios objetivos, que áreas serão auditadas e que tipos de fiscalizações serão realizadas. Isso se torna essencial numa atividade de controle interno, pois não é possível fiscalizar todos os atos, contratos, controles internos, resultados de uma organização, por menor que seja.”

Sempre oportuno, em fase de planejamento, ressaltar definições relacionadas à missão dos órgãos e unidades responsáveis por auditoria ou controle interno institucional, emprestadas de entidades técnicas já consagradas: 

- Normas Internacionais de Auditoria Interna (IIA), item 2120: "A atividade de auditoria interna deve assistir a organização na manutenção de controles efetivos, avaliando sua efetividade e eficiência e promovendo contínuas melhorias".

- Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCT 12), item 12.1.1.3: "A Auditoria Interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos". 

Importante reforçar a percepção de que a unidade de controle interno está inserida na organização e, portanto, é também responsável, no âmbito de suas atribuições, pelo alcance dos objetivos e resultados da administração como um todo.

Portanto, a independência no exercício da atividade de controle interno não se confunde com independência institucional, consistindo, em verdade, na liberdade da unidade de controle para realizar as auditorias e exames de acordo com as suas atribuições legais sem direção ou interferência externa de qualquer tipo. O modo como se desenvolve a relação entre o auditor e o auditado determinará em que medida as conclusões e os relatórios do controle interno serão influenciados pelas evidências obtidas, em conformidade com as regras e princípios que regem a atividade.

Neste contexto, focado nos resultados necessários ao cumprimento da finalidade da organização na qual se insere esta Secretaria, o processo de identificação das ações a serem contempladas no presente plano levou em consideração aspectos relacionados à competência institucional do controle interno, às normas regulamentares, ao planejamento estratégico e operacional, aos programas e ações, projetos e atividades da organização, à materialidade, relevância e criticidade do objeto da ação de controle, aos recursos logísticos e à força de trabalho disponíveis, os quais serão abordados em itens específicos.

Em que pesem as limitações da administração publica para o integral atendimento das demandas existentes, sejam quanto à infraestrutura operacional e ao quadro de pessoal, sejam de natureza orçamentária e financeira, bem como das dificuldades dela decorrentes, não serão medidos esforços no sentido do cumprimento e aperfeiçoamento do presente plano de ação.

2. FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

As finalidades e as competências constituem o primeiro elemento a ser considerado na definição das ações de controle da perfeita delimitação do âmbito e do objeto de atuação da unidade de controle Interno.

	Neste sentido, do ponto de vista das competências legais, as finalidades do sistema de controle interno estão fixadas no art. 74 da Constituição Federal, a saber:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E, ainda, de acordo com o Art. 70. da Constituição Federal, cabe ao sistema de controle interno de cada Poder a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

	Quanto às competências desta Secretaria, por meio do Ato TRT7 nº 101/2005, alterado pelo Ato TRT7 nº 123/2007, ficaram definidas, em sintonia com os comandos da Constituição Federal, as seguintes atribuições no que respeita ao foco das ações de controle:

- Acompanhar as etapas de implementação e execução de metas do Tribunal;
- Acompanhar e auditar a execução da despesa com pessoal, aquisição de material e bens móveis e imóveis e contratações de serviços realizadas durante o exercício, em suas diversas fases quanto à adequação orçamentária, a legalidade, a legitimidade e a racionalidade dos gastos;
- Revisar e assinar o Relatório de Gestão Fiscal;
- Emitir parecer sobre as tomadas de contas dos dirigentes e ordenadores de despesa e demais responsáveis do Tribunal;
- Acompanhar e auditar sistematicamente a execução orçamentária e financeira, com vistas à eficácia, eficiência, efetividade e racionalidade da gestão do Tribunal, bem como atender aos ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei de Regularidade Fiscal - LRF;
- Acompanhar e controlar as diligências, as decisões e acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU no que concerne à gestão do Tribunal;
- Emitir informação e parecer quanto à legalidade em processos de aposentadoria, pensão e suas alterações, e ainda quanto a atos de admissão e desligamento;
- Acompanhar e revisar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, quando entender necessário ao exercício de sua função de controle, observada a ocorrência de dano ao erário;
- Realizar auditoria sobre a movimentação do material de consumo e dos bens móveis e imóveis, com vistas à adequada distribuição, utilização, manutenção, e racionalização;
- Realizar auditoria sobre os serviços contratados, com vistas à adequada execução das etapas pactuadas e à racionalização dos gastos; e
- Acompanhar e auditar os convênios e instrumentos congêneres firmados pelo Tribunal.

3.	NORMAS REGULAMENTARES

	O segundo elemento que deve servir de balizamento na identificação das ações a serem introduzidas no Plano de Ação refere-se às atividades específicas estabelecidas por meio dos instrumentos legais, as quais esta Secretaria se obriga a cumprir prioritariamente, que se encontram, inclusive, já previstas no regulamento interno de que trata o já citado Ato TRT7 nº 101/2005, quais sejam:

- Revisar e assinar o Relatório de Gestão Fiscal (Parágrafo único do art. 54 da Lei nº 101/2000 – LRF);
- Emitir informação e parecer quanto à legalidade em processos de aposentadoria, pensão e suas alterações, e ainda quanto a atos de admissão e desligamento (Instrução Normativa TCU nº 55/2007);
- Acompanhar e controlar as diligências, as decisões e acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU no que concerne à gestão do órgão (Inciso IV do art. 49 da Lei nº 8.443/1992); e
- Emitir parecer sobre as tomadas de contas dos dirigentes e ordenadores de despesa e demais responsáveis do órgão (Art. 7º e 9º da Lei nº 8.443/1992; Incisos V e VI do art. 13 da Instrução Normativa TCU nº 63/2010).

Em relação à emissão de parecer sobre a tomada de contas anual, o Tribunal de Contas estabelece anualmente, por meio de ato próprio, o conteúdo mínimo a ser abordado pelos órgãos de controle interno, tendo sido, para as contas do exercício de 2011, fixado na Decisão Normativa TCU nº 117, de 19/10/2011, os seguintes assuntos, os quais podem servir como parâmetros para o planejamento das ações de controle: 

•	Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, em especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos e metas (físicas e financeiras) planejados ou pactuados para o exercício;
•	Avaliação dos indicadores instituídos pelo órgão para avaliar o desempenho da sua gestão;
•	Avaliação da gestão de pessoas, com ênfase na força de trabalho existente e na observância da legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal, bem como sobre concessão de aposentadorias, reformas e pensões;
•	Avaliação do cumprimento de prazo para cadastramento, no Sistema Integrado de Admissão e Concessão - SISAC, dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, e emissão do respectivo parecer pela unidade de Controle Interno;
•	Avaliação da estrutura de controles internos instituída pela unidade com vistas a garantir que seus objetivos estratégicos para o exercício fossem atingidos;
•	Avaliação objetiva acerca da aderência aos critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, materiais de tecnologia da informação (TI) e na contratação de serviços ou obras, bem como sobre informações relacionadas à separação de resíduos recicláveis descartados;
•	Avaliação objetiva sobre a gestão de tecnologia da informação (TI);
•	Avaliação da situação das transferências mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres;
•	Avaliação da regularidade dos processos licitatórios, incluindo os atos relativos à dispensa e à inexigibilidade de licitação;
•	Avaliação da gestão do uso dos cartões de pagamento do governo federal;
•	Avaliação dos registros de passivos sem prévia previsão orçamentária de créditos ou de recursos;
•	Avaliação da conformidade da manutenção do registro de valores em restos a pagar não processados;
•	Avaliação objetiva sobre o cumprimento das obrigações relacionadas à entrega e ao tratamento das declarações de bens e rendas; e
•	Avaliação objetiva sobre a gestão do patrimônio imobiliário classificado como “Bens de Uso Especial” de propriedade da União ou locado de terceiro.

Considerando a estrutura e a organização das unidades de Controle Interno nos órgãos do Poder Judiciário, com atuação permanente mediante o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional no decorrer do exercício, conclui-se que as ações por elas desenvolvidas deverão, obrigatoriamente, subsidiar diretamente a elaboração do referido parecer, evidenciando, assim a necessidade de perfeita sintonia entre essa atribuição específica e o planejamento da ações.

4.PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRT

	Nas últimas décadas, a forma de atuação dos órgãos de controle interno da administração pública vem sendo objeto de grandes transformações, procurando incorporar às suas práticas aspectos relacionados à avaliação da eficiência, eficácia e efetividade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional.

Não é suficiente, a despeito de ser imprescindível, apenas a garantia de que os atos praticados pelos gestores dos recursos públicos e dos programas e ações governamentais tenham perfeita aderência às normas legais. A idéia prevalecente é a de que os recursos públicos são meios para o alcance das finalidades e objetivos institucionais. É necessário que o conjunto de recursos públicos venha a ser utilizado de forma a refletir uma boa e regular gestão, garantindo, assim, o cumprimento da finalidade institucional a que se propõe.

	Para tanto, a administração pública se utiliza de instrumentos e ferramentas de planejamento, dentre eles o desenvolvimento e monitoramento de Planos estratégicos e operacionais, a partir do quais são identificadas conexões entre missão, finalidade e objetivos institucionais, programas e ações, projetos e atividades, nos quais são, dentre outros elementos, estabelecidas hierarquização, metas, cronograma, responsáveis e indicadores de desempenho. 

	As ações de órgãos e unidades de controle interno devem, portanto, levar em consideração o planejamento estratégico e operacional do órgão de modo a contribuir efetivamente para o alcance de resultados, mediante avaliação da eficiência, eficácia e efetividade na gestão dos recursos públicos. 

5.CRITÉRIOS DE MATERIALIDADE, RELEVÂNCIA E CRITICIDADE

	Para a definição das ações de controle que integram o presente plano, foram considerados os critérios de materialidade, relevância e criticidade, na linha conceitual largamente abordada nos manuais elaborados pelos órgãos de controle interno e externo, quais sejam:

 - Materialidade refere-se ao montante de recursos orçamentários ou financeiros alocados por uma gestão, em um específico ponto de controle (unidade, sistema, área, processo, programa ou ação) objeto da ação do controle interno, dos exames de auditoria ou fiscalização. Essa abordagem leva em consideração o caráter relativo dos valores envolvidos.

- Relevância significa a importância relativa ou papel desempenhado por uma determinada questão, situação ou unidade, existentes em um dado contexto.

- Criticidade representa o quadro de situações críticas efetivas ou potenciais a auditar ou fiscalizar, identificadas em uma determinada unidade ou programa. Trata-se da composição dos elementos referenciais de vulnerabilidade, das fraquezas, dos pontos de controle com riscos latentes, das trilhas de auditoria ou fiscalização. Deve-se levar em consideração o valor relativo de cada situação indesejada. A criticidade é, ainda, a condição imprópria, por ilegalidade, por ineficácia ou por ineficiência, de uma situação, que expressa a falta de aderência normativa e os riscos potenciais a que estão sujeitos os recursos utilizados. Representa o perfil organizado, por área, dos pontos fracos de uma organização.

	De se admitir que, no atual planejamento das ações, predomina a utilização do critério de materialidade e relevância, uma vez que a Secretaria de Controle Interno ainda não dispõe de sistema informatizado de gerenciamento das ações de controle, dificultando, assim, a sistematização e a ponderação quantitativa das situações indesejadas detectadas durante os trabalhos, correspondente à matriz de risco. Entretanto, ainda que não se tenha desenvolvido uma matriz de risco, a experiência profissional baseada nos trabalhos realizados induzirá à incorporação dessa variável.  

6.PROGRAMAS E AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Na ótica da administração pública, a organização das ações do Governo sob a forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na gestão, ampliando a visibilidade dos resultados e dos benefícios para a sociedade, elevando a transparência na aplicação dos recursos públicos.

O comando constitucional, em especial o inciso I do art. 74 da Constituição Federal, expõe a dimensão estratégica da Administração quando se refere ao cumprimento de metas e obtenção de resultados, atribuindo ao Controle Interno a finalidade de realizar a correspondente avaliação. 

Para tanto, a Administração deve se conduzir no contexto da gestão estratégica, considerada como um processo permanente de trabalho, por meio do qual, considerada a capacidade operacional disponível, são identificados os objetivos estratégicos e operacionais, definidas as ações, os projetos e as atividades, fixadas respectivas metas, identificados os agentes responsáveis, de forma a que os resultados sejam alcançados com o máximo de eficiência e eficácia possíveis.

Neste sentido, faz-se necessário que o planejamento das ações de controle interno esteja conectado aos programas, projetos e atividades de modo a contribuir para o alcance das metas e obtenção dos resultados.

Por outro lado, o inciso II do art. 74 da Constituição Federal ressalta a dimensão operacional para que sejam alcançados os objetivos estabelecidos e resultados pretendidos, quando se refere à eficácia e eficiência com que a Administração, por meio do corpo funcional, realiza a alocação e utilização dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais, observados os devidos aspectos legais.

Ainda que se trate de plano de ação para o exercício de 2013, porém, diante da ausência de orçamento já aprovado, tomou-se como base o orçamento disponibilizado para o exercício de 2012, uma vez que esse é compatível com o perfil e o nível da proposta orçamentária apresentada pelo TRT para o exercício de 2013.
 
Observe-se que as dotações orçamentárias do TRT, no exercício de 2012, para cumprimento de sua missão institucional, compõem o Orçamento Geral da União com apenas dois Programas de Trabalho que totalizam R$ 272,3 milhões. Considerando os destaques e provisões orçamentárias recebidas, esse valor atinge R$ 286,5 milhões (Posição em 5/12/12), ressaltando que tais dotações representam transferências de outros órgãos federais com vistas ao pagamento de sentenças judiciais, conforme demonstrado no quadro a seguir:

Quadro 1: Programas
Programa	Dotação (R$1,00)	(%)	
0089	Previdência de Inativos e Pensionistas da União	65.387.910,00	22,8%	
0571	Prestação Jurisdicional Trabalhista	211.522.892,03	72,9%	
SUBTOTAL	276.910.802,03	96,7%	
0901	Operações Especiais: Sentenças Judiciais (Destaque)	9.575.699,00	3,3%	
TOTAL	286.486.501,03	100,0%	
	Fonte: SiafiGerencial2012 (Posição: 5/12/12)

	Para o exercício de 2013 foi apresentada proposta orçamentária com o seguinte perfil, a qual se assemelha ao orçamento do exercício de 2012.	

Quadro 2: Proposta Orçamentária 2013 - Programas
Programa	Dotação (R$1,00)	(%)	
0089	Previdência de Inativos e Pensionistas da União	57.362.935,00	21,8%	
0571	Prestação Jurisdicional Trabalhista	206.203.068,00	72,2%	
SUBTOTAL	263.566.003,00	100,0%	
0901	Operações Especiais: Sentenças Judiciais (Destaque)	N.I.	-	
TOTAL	263.566.003,00	100,0%	
Fonte: DOF (Divisão de Orçamento e Finanças TRT7)

Classificada a dotação orçamentária por Grupo de Despesa, tem-se que R$ 245,2 milhões, correspondentes a 87% do total, referem-se a despesas com Pessoal (Ativos, Aposentados e Pensionistas) e Encargos Sociais, conforme detalhado no quadro a seguir:

	
Quadro 3: Grupo de Despesa
Grupo de Despesa	Dotação (R$1,00)	(%)	
Pessoal e Encargos Sociais	245.175.274,00	87%	
Outras despesas correntes	31.432.986,56	11%	
Investimentos	5.205.123,90	2%	
TOTAL	281.813.384,46	100%	
	Fonte: SiafiGerencial2012
	
	Para o exercício de 2013, mantém-se a forte concentração de dotação orçamentária para o Grupo de Despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, seguido do Grupo “Outras despesas corrente” e de “Investimentos”, a seguir demonstrado:

Quadro 4: Proposta Orçamentária 2013 – Grupo de Despesa
Grupo de Despesa	Dotação (R$1,00)	(%)	
Pessoal e Encargos Sociais	248.365.597,00	86,7%	
Outras despesas correntes	32.538.752,40	11,4%	
Investimentos	5.588.151.63	1,9%	
TOTAL	286.486.501,03	100,0%	
Fonte: DOF (Divisão de Orçamento e Finanças TRT7)
 
O planejamento das ações de controle interno deverá, portanto, considerar a forte concentração de recursos orçamentários na área de gestão de pessoas, ponderando, por pertinência, aspectos relacionados aos riscos inerentes aos procedimentos administrativos. 

De se ressaltar que a segurança quanto a boa e regular aplicação dos recursos para esse grupo de despesas depende do fluxo e da sistemática de procedimentos, bem como da consistência dos controles administrativos inerentes à gestão de pessoas, em especial quanto ao pagamento de rubricas variáveis, que não estão sujeitas à sistemática de registro parametrizado. A propósito, registre-se a especificidade que envolve os processos de concessão de aposentadorias e pensões e suas alterações (R$ 56,9 milhões), os quais são submetidos previamente à apreciação desta Secretaria para exame e emissão de parecer conclusivo sobre a conformidade legal, reduzindo, assim, os riscos de impropriedades ou irregularidades dos atos praticados pelos gestores.

	Quanto aos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, cujo valor total atinge R$ 38,1 milhões, o detalhamento da dotação orçamentária por elemento de despesas será útil na identificação da área de procedimentos administrativos de maior relevância.  
	
	Quadro 5: Grupos de Despesas
Grupo e Elemento de Despesa	Soma de Dotação	
Outras Despesas Correntes	(R$ 1,00)	
	Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica	9.644.715,33	
	Auxilio-Alimentacao	8.376.720,00	
	Locacao de Mao-de-Obra	4.945.397,45	
	Indenizacoes e Restituicoes	4.623.389,82	
	Material de Consumo	1.451.461,94	
	Outros Beneficios Assistenciais	1.225.878,00	
	Diarias - Pessoal Civil	820.984,74	
	Passagens e Despesas com Locomocao	547.806,35	
	Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica	429.483,43	
	Despesas de Exercicios Anteriores	267.277,72	
	Auxilio-Transporte	122.563,60	
	Obrig.Tribut.d Contrib-Op.Intra-Orcamentarias	50.524,06	
	Servicos de Consultoria	17.000,00	
	Material, Bem ou Servico P/ Distrib. Gratuita	14.560,00	
	Premiações Cult, Art. Cientif. Desp. e outras	990,00	
Subtotal	32.538.752,40	
Investimentos	 	

 	Equipamentos e Material Permanente	5.330.404,42	
	Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica	196.013,88	
	Obras e Instalacoes	55.733,33	
Subtotal	 	5.582.151,63	
Total geral	38.120.904,03	
	Fonte: SiafiGerencial2012 (Posição: 5/12/12)
	
Acrescente-se que a realização de despesas, visando à execução dos diversos projetos e atividades relacionados aos programas orçamentários anuais, está sujeita a procedimentos administrativos específicos estabelecidos com a finalidade de garantir os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, conforme inscrito no art. 3º da Lei de Licitações nº 8.666/93.

Neste sentido, se faz importante que as ações de controle interno da administração estejam sintonizadas com o fim de contribuir na preservação dos referidos princípios, avaliando os procedimentos administrativos aplicados para aquisição e gerenciamento de bens e serviços, necessários à execução dos programas e ações do órgão.

De acordo com levantamento da execução orçamentária no exercício de 2012, acumulada até o dia 4/12/12, a despesa liquidada alcançou o valor de R$ 248,7 milhões. Excluídas as despesas com pessoal e encargos sociais (R$ 222,9 milhões – cerca de 90% do total) e despesas referentes a diárias, benefícios decorrentes de auxílio-alimentação, assistência pré-escolar, médica e odontológica e indenizações, o total de despesas correntes e de investimentos sujeitas, via de regra, a processo de licitação, atingiu o montante de R$ 11,5 milhões, dos quais 71% foram executados na modalidade de pregão, conforme quadro a seguir:

Quadro 6: Despesa Executada por Modalidade
Modalidade	Despesa (R$1,00)	(%)	
Pregão	8.209.301,10	71,2%	
Dispensa	2.044.199,97	17,7%	
Inexigibilidade	1.269.495,81	11,0%	
Suprimento de Fundos	14.805,16	0,1%	
TOTAL	11.537.802,04	100,0%	
Fonte: SiafiGerencial 2012 (Posição: 4dez)
	
Por outro lado, de se ressaltar que o fato da baixa materialidade das despesas realizadas sob a forma da dispensa de licitação não a exclui, de pronto, do processo de planejamento das ações de controle, uma vez que a adoção de procedimentos dessa natureza, caso não esteja devidamente estruturada, pode dar ensejo a situações indesejáveis, classificadas como fracionamento, direcionamento, favorecimento, sobrepreço, geradoras de grandes prejuízos, sejam de ordem legal ou material, à Administração Pública.

7.ORGANIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO 

	O planejamento das ações de controle foi elaborado de forma setorial, com base na atual estrutura organizacional da Secretaria, levando em consideração as atribuições das seções e o quantitativo de servidores nelas alocados.

	Do ponto de vista das atribuições, para fins de planejamento, o objeto da ação de controle foi, em síntese, distribuído da seguinte forma:

	Gabinete:
	- Assessoramento ao Secretario de Controle Interno;
- Coordenação e controle de atividades administrativas da Secretaria relacionadas à gestão de pessoas da Secretaria, à documentação, envolvendo movimentação e arquivo, ao material de consumo e equipamentos,
- Comunicação e divulgação dos trabalhos da Secretaria;
- Coordenação sobre o programa de capacitação dos servidores da Secretaria;
- Consolidação e controle do plano anual das ações de controle, e do relatório de auditoria de gestão;
- Benefícios concedidos a servidores.

Seção de Controle da Gestão Administrativa e Patrimonial (SCGAP):
-	Procedimentos de contratação para fornecimento de bens e serviços, realizada sob qualquer modalidade de licitação, dispensa ou inexigibilidade, bem como a formalização e execução de contrato ou qualquer outro instrumento que o substitua e respectivas alterações;
-	Formalização e execução de convênios, acordos, ajustes e instrumentos similares, incluindo aditivos;
- Elaboração do Relatório de Atividades.
   
Seção de Controle de Gestão Orçamentária e Financeira(SCGOF):
- 	Execução das diversas fases da despesa e correspondente adequação orçamentária relativos a suprimento de fundos, às aquisições e contratações;
- 	Registros e controles referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial e respectivas conformidades realizadas no Sistema de Administração Financeira – SIAFI;
- 	Demonstrativos e demais exigências estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, incluindo análise sobre o Relatório de Gestão Fiscal;
- 	Apresentação, pelos servidores e magistrados, das autorizações ou declarações de bens e rendas;
-	Demonstrações orçamentárias, financeiras e patrimoniais.

Seção de Controle de Gestão de Pessoal(SCGP):
- Processos de concessão de aposentadoria, pensão e atos de admissão e desligamentos, e suas alterações;
-	Sindicâncias e processos administrativos disciplinares quanto à função de controle;
- Folha de pagamento e registros constantes do sistema de dados de pessoal.
	
	Acrescente-se ao campo específico de atuação das seções acima citadas as atividades comuns a todas, que deverão constar dos respectivos planos seccionais, dentre as quais se destacam:

-	Relatório de atividades seccionais;
-		Relatório sobre avaliação da gestão do exercício anterior, a fim de compor o Parecer do Controle Interno relativo ao processo de tomada de contas anual;
-		Elaboração do Plano Anual de Atividades Seccionais para o exercício seguinte;
-		Controle, acompanhamento e instrução de respostas decorrentes de diligências oriundas do TCU;
- Atendimento à legislação referente à transparência e ao acesso à informação pelo órgão;
-		Monitoramento das recomendações decorrentes das ações de controle.

7.1.FORÇA DE TRABALHO

Quanto à força de trabalho, foram consideradas 15.995 horas líquidas, calculadas, com base na força de trabalho disponível (11 servidores) e na quantidade de 237 dias úteis, deduzindo-se aqueles referentes aos afastamentos legais (férias e recessos), tendo resultado na seguinte distribuição por seção:

Quadro 7: Distribuição das Horas do Quadro de Pessoal
 	GABIN	SCGAP	SCGOF	SCGP	TOTAL	 (%)	
Quantidade de Servidores	4	2	2	3	11	 	
Horas totais	6.636	3.318	3.318	4.977	18.249	 	
Férias e Folgas Legais	1.008	336	392	518	2.254	 	
Horas Líquidas	5.628	2.982	2.926	4.459	15.995	100,0%	
À     Fase Planejada	1.484	2.940	2.688	3.039	10.153	63,5%	
          Atividades e Ações	1.169	2.835	2.513	2.794	9.313	58,2%	
          Capacitação	315	105	175	245	840	5,3%	
    Atividades Continuadas	4.144	42	238	1.420	5.845	36,5%	
Fonte: Elaboração própria a partir de propostas dos Coordenadores das Seções

Conforme evidenciado no quadro de distribuição das horas, 63% das horas representam ações de controle planejadas, estabelecidas em cronograma e com respectivos períodos registrados no Mapa de Ações e de Metas (Anexo I), e 36% atividades de natureza continuada, sobre as quais não é possível estabelecer período específico para sua realização. 

Importante ressalvar que o percentual das ações de natureza continuada, portanto sem cronograma, apresenta-se relativamente elevado em decorrência de incorporar as horas correspondentes às atividades de Gabinete (4.144), bem como aquelas dedicadas aos exames sobre processos de aposentadoria e pensão, de admissão e desligamentos, as quais representam grande parte das horas disponíveis do SCGP (1.420 horas), ações essas, de caráter obrigatório, submetidas a fluxo processual imprevisível e com controle de prazo estabelecido pelo TCU. 

Registre-se, ainda, que parte das horas, alocadas para fins de planejamento, às ações de controle planejadas, com período fixado em cronograma, são, inevitavelmente, dedicadas a atividades continuadas, exercidas paralelamente, em decorrência das atribuições próprias de supervisão e coordenação de atividades e ações relacionadas às competências das unidades administrativas que compõem a Secretaria.  

	Cumpre ainda consignar que, tanto o quantitativo quanto a qualificação do pessoal lotado na Secretaria de Controle Interno, vis à vis suas competências, podem comprometer os resultados e fragilizar o próprio caráter do planejamento, ao limitar a flexibilidade e a capacidade de resposta a quaisquer eventualidades e imprevistos. 

Como demonstrado no quadro seguinte, duas das três seções que integram a estrutura da SCI são compostas de apenas dois servidores, sendo um o próprio Coordenador, o que restringe substancialmente a flexibilidade na formação de equipes de auditoria, reduzindo a efetividade do resultado final dos trabalhos:

Quadro 8: Força de Trabalho
 	Coordenador	Assistente	Servidor	TOTAL	
	Analista	Técnico	Analista	Técnico	Analista	Técnico		
Gabinete			1			2	3	
SCGAP	1				1		2	
SCGOF	1				1		2	
SCGP	1				1	1	3	
								
TOTAL	3		1		3	3	10	
            Fonte: Elaboração própria.
            Nota: exclui do quantitativo o Secretário de Controle Interno

As limitações de pessoal, em contraste com a crescente demanda de trabalho, têm inviabilizado, por vezes, a capacitação dos servidores em áreas críticas ao bom desempenho da área-fim da unidade de Controle. Ademais, em virtude da necessidade de realização de auditorias na área de Tecnologia da Informação, ressente-se a SCI de servidor com especialização naquela área.  

7.2.MATERIALIDADE, RELEVÂNCIA E CRITICIDADE

Por todo o exposto, e considerados os aspectos relativos ao âmbito de atuação, envolvendo as competências institucionais e às atribuições do Controle Interno, bem como os critérios de materialidade, relevância e, em certa medida, os de criticidade, foram identificados os seguintes processos de trabalho e ações programáticas passíveis de serem contemplados no Plano Anual para o exercício de 2013:

7.2.1. Seção de Controle da Gestão Administrativa e Patrimonial (SCGAP):

	a) Relevância e criticidade:

-	Plano de Obras e Serviços de Engenharia;
- 	Gestão patrimonial de bens imóveis;
-	Contratações até o limite dos valores relacionados aos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8.666/93;
-	Gestão de Convênios, ajustes, acordos e instrumentos similares.

b) Materialidade:

-	Procedimento de licitação:
– 	Obras e serviços de engenharia; 
– 	Terceirização de mão-de-obra (vigilância, limpeza e conservação, etc.);
–	Gestão de bens e serviços relacionados à Tecnologia da Informação;
- 	Demais itens de despesas.
 
-	Processos de Dispensa de Licitação
-	Contratações acima dos valores estabelecidos pelos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8.666/93.

-	Gestão de Contratos:
–	Obras e serviços de engenharia;
–	Terceirização de mão-de-obra (vigilância, limpeza e conservação, etc.);
–	Fornecimento de passagens.

7.2.2. Seção de Controle de Gestão de Pessoal (SCGP):

	a) Relevância e criticidade:

- 	Concessão e alteração de Aposentadoria e Pensão;
- 	Atos de Admissão e Desligamento;
- 	Registro de atos de aposentadoria e pensão, admissão e desligamentos (Sistema Integrado de Admissão e Concessão - SISAC);
-	Concessão de direitos e vantagens a servidores e magistrados;
-	Ação de capacitação de servidores e magistrados.

b) Materialidade:

- 	Folha de pagamento de ativos;
-	Folha de pagamento de aposentados e pensionistas;
-	Concessão de abono de permanência;
- 	Concessão de diárias;
- 	Recadastramento de aposentados e pensionistas.

7.2.3. Seção de Controle de Gestão Orçamentária e Financeira (SCGOF):

a)	Relevância e criticidade:

- Execução orçamentária e financeira;
-	Concessão de suprimento de fundos;
-	Relatório de Gestão Fiscal;
-	Contabilização da despesa (balanços orçamentário, financeiro, patrimonial, variação patrimonial e disponibilidade financeira);
- Demonstrativos da movimentação de materiais e bens;
- Procedimento relativo à depreciação de bens;
-	Entrega da autorização ou declaração de bens e rendas;
-	Procedimentos de encerramento e abertura de exercício.

b) Materialidade:

- Contabilização da despesa com pessoal;
-	Registros relativos às fases da despesa nos processos aquisição de bens e serviços.

	Por fim, as ações e respectivas metas definidas para o exercício de 2013, estão discriminadas no Anexo I.

A propósito, a título de ilustração, tomando-se como referência as despesas efetivamente realizadas até o mês de novembro de 2012, os objetos selecionados, para fins de ação de controle planejada, abrangeriam, no mínimo, 96% do total das despesas efetivamente realizadas, conforme quadro a seguir.
	
Natureza das Despesas relacionadas às Ações Planejadas	Valor (R$1,00)	(%)	
 	 	 	
SCGP	223.733.008,26	89,8%	
Folha de Pagamento 	222.942.388,73	89,5%	
Diárias	790.619,53	0,3%	
 	 	 	
SCGAP	8.664.410,49	3,5%	
Serviços de Tecnologia da Informação	2.024.529,61	0,8%	
Serviços de Vigilância 	1.642.072,19	0,7%	
Licitações e Adesão à Registros de Preços	1.533.365,28	0,6%	
Dispensas e Inexigibilidade	1.340.521,35	0,5%	
Serviços  de Limpeza e Conservação	1.085.730,00	0,4%	
Obras e Serviços de Engenharia	552.077,43	0,2%	
Serviços de Fornecimento de Passagens Aéreas	486.114,63	0,2%	
 	 	 	
SCGOF	6.627.992,19	2,7%	
 	 	 	
TOTAL DA DESPESA DAS ÁREAS	239.025.410,94	96,0%	
TOTAL DA DESPESA do TRT (Até nov/2012)	249.107.535,33	100,0%	

8.INDICADORES DE DESEMPENHO

O estabelecimento de indicadores para as ações de Controle ainda é atividade incipiente no âmbito deste Tribunal, e visa mensurar o desenvolvimento dos trabalhos, de modo a proceder a ações de melhoria e corretivas, se necessário, inclusive no decorrer do exercício.

Em busca de conhecer o impacto da atuação da Secretaria, bem como avaliar a qualidade de seu conteúdo, mantêm-se os indicadores dirigidos à avaliação do próprio trabalho de controle, bem como a aferição do índice de regularidade dos atos de gestão avaliados e, ainda, do nível de atendimento às demandas da SCI, nos prazos estabelecidos, por parte das outras unidades administrativas.

Índice de execução do PAAC pela SCI

Objetiva medir o grau de cumprimento do PAAC, a partir do percentual executado das metas estabelecidas para cada ação de controle. 

Fórmula de cálculo:	     ∑(% executado das metas estabelecidas) 
Número total de ações de controle planejadas	

Índice de pontualidade na execução do PAAC pela SCI
Objetiva verificar o cumprimento de prazos, por parte da Secretaria e cada uma de suas seções, na entrega dos produtos próprios à ação do Controle (informações, manifestações diversas, relatórios etc). 

Fórmula de cálculo:	Número de produtos entregues no prazo x 100
     Número total de produtos entregues	

Índice de acatamento das recomendações da SCI
Objetiva medir a acessibilidade da atuação do Controle Interno junto à alta Administração do Tribunal.

Fórmula de cálculo:	 Número de recomendações acatadas x 100
  Número total de recomendações expedidas	

Índice de efetividade das recomendações da SCI
Objetiva medir a efetividade da atuação do Controle Interno em relação à melhoria da gestão administrativa.

Fórmula de cálculo:	(Nº de recomendações atendidas + Nº de recomendações em atendimento) x 100
      Número total de recomendações acatadas	

Índice de regularidade dos atos de gestão
 
Fórmula de cálculo:	Número de conclusões pela regularidade x 100
Número total de conclusões do Controle Interno	

As conclusões pela regularidade levadas em consideração na fórmula poderão estar contidas em quaisquer manifestações (posicionamentos) da Secretaria em ações de controle executadas (em pareceres, pronunciamentos, relatórios, notas de auditoria etc), e abrangerão também aquelas que contenham condições e/ou ressalvas.

Nível de atendimento às demandas dos órgãos superiores e de Controle Externo

São dois índices que objetivam verificar a satisfação às demandas dos órgãos superiores e de Controle Externo(CNJ, CSJT e TCU), diretamente por parte da SCI ou por parte de outras unidades administrativas do Tribunal, das quais esta unidade de Controle Interno tomou conhecimento. 
Índice 1
Fórmula de cálculo:	 Número de demandas atendidas x 100
 Número total de demandas dos órgãos superiores e de Controle Externo 	

Índice 2
Fórmula de cálculo:	 Número de demandas atendidas no prazo x 100
Número total de demandas dos órgãos superiores     e de Controle Externo atendidas 	

Padrões de Desempenho Adotados Pela SCI

Os resultados dos indicadores, todos medidos em percentual, serão avaliados conforme faixas de valores.

Ótimo  : 	resultado do indicador de 90 a 100%;
Bom    : 	resultado de 70 a 89%;
Regular: 	resultado de 50 a 69%;
Ruim   : 	resultado de 20 a 49%; e
Péssimo: 	resultado de 0 a 19%.

9.DAS AÇÕES DE CONTROLE PLANEJADAS e MONITORADAS

As ações empreendidas pela Secretaria de Controle Interno no exercício de seu mister típico respeitam fases próprias de auditoria, correspondentes a: planejamento, execução, comunicação e monitoramento, as quais integrarão projeto de formalização do respectivo fluxograma, normalização dos procedimentos e elaboração de modelos de suas respectivas peças. 

No processo de aprimoramento das ações de controle, com vistas a lhes imprimir caráter técnico e efetivo, adotou-se como rotina obrigatória o procedimento de monitoramento.

Considerando as dificuldades próprias à atividade e ainda as limitações de recursos enfrentados (recursos humanos limitados, ausência de capacitação específica, indisponibilidade de softwares próprios), as ações de monitoramento permanecem com fixação de metas parciais, variáveis conforme as peculiares dos pontos de controle e a complexidade da ação em questão, mas em percentuais maiores que os adotados em 2012, objetivando-se alcançar, no futuro, 100% de monitoramento quanto a todas as recomendações expedidas.

10.DA APROVAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO

Submete-se o presente Plano à Presidência, recomendando-se a expressa emissão de juízo valorativo quanto à sua aprovação e respectiva divulgação no âmbito administrativo deste órgão.

11.ANEXO 

Constitui anexo deste Plano o detalhamento das ações de controle planejadas.
ANEXO I – MAPA DAS AÇÕES DE CONTROLE E DAS METAS – PAAC/2013

Fortaleza (CE), 14 de dezembro de 2012

Ricardo Domingues da Silva
Secretário de Controle Interno