PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

##ATO  Ato nº 69 de 26 de maio de 2017.

##TEX A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Determinar a publicação do anexo I do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º quadrimestre de 2017, conforme a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para divulgação e conhecimento público.

##ASS MARIA JOSÉ GIRÃO 
##CAR Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região  

UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA  DO TRABALHO – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2016 A ABRIL/2017

RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" )			R$ 1,00	
	Despesas Executadas (últimos 12 meses)	
DESPESA COM PESSOAL	Liquidadas
(a)	Inscritas em Restos a Pagar não processados
(b)	Total
(c) = (a) + (b)	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 	326.796.571,95	1.733.493,08	328.530.065,03	
Pessoal Ativo 	240.152.350,63	1.528.556,87	241.680.907,50	
Pessoal Inativo e Pensionistas	86.644.221,32	204.936,21	86.849.157,53	
Outras despesas de pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)			0,00	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)	80.451.621,82	240.378,45	80.692.000,27	
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária			0,00	
Decorrentes de Decisão Judicial				
Despesas de Exercícios Anteriores 	2.310.165,29	240.378,45	2.550.543,74	
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 	78.141.456,53		78.141.456,53	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL  (III) = (I – II)	246.344.950,13	1.493.114,63	247.838.064,76	
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL                                                                    	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)			718.531.431.000,00	
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL– DTP sobre a RCL (V) = (IIIc/IV) x 100	0,034285%	0,000208%	0,034492%	
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	0,069410%	498.732.666,26	
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF)	0,065940%	473.796.032,94	
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)          	0,062469%	448.859.399,63	
FONTE: SIAFI e Divisão de Contabilidade/SAOF/TRT 7ª Região – 10/maio/2017 - 9h  				

Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em Restos a Pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: 
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da lei 4.320/64.
2) Nas despesas com Pessoal não estão computadas àquelas executadas por meio de descentralização externa de crédito (Destaque), conforme disposição do item 9.6 do Acórdão TCU 2097/2011 - Plenário, quais sejam:
    a) Precatórios da Adm.Indireta - R$ 99.937.851,00; Prec.da Adm.Direta - R$ 753.131,99 e Requisições de Pequeno Valor (RPV) - R$ 341.835,30
3) As despesas de Pessoal e Encargos Sociais deste Regional estão dentro dos limites estabelecidos pela LC nº 101/2000

##DAT Fortaleza,  26 de maio de 2017.

##ASS MARIA JOSÉ GIRÃO 
##CAR Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região  

##ASS FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA
##CAR Diretor Geral-Ordenador de Despesas 

##ASS NEIARA SÃO THIAGO CYSNE FROTA
##CAR Diretora da Divisão de Orçamento e Finanças

##ASS RICARDO DOMINGUES DA SILVA
##CAR Secretário de Controle Interno.