Processo Judicial Eletrônico - TRT7

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Esta consulta exibe os períodos de indisponibilidade (*) dos serviços do PJe no TRT da 7ª Região. As certidões serão disponibilizadas até 12:00 do dia posterior à indisponibilidade

Obs: Consulte os artigos 14 a 17 da resolução CSJT 136/2014 que tratam sobre a disponibilidade e dos prazos processuais em caso de indisponibilidade de serviços.

* Considera-se indisponibilidade  dos sistemas de tramitação eletrônica de processos a falta de oferta ao público externo de qualquer um dos seguintes serviços (art 8º - resolução CSJT 94/2012):

  1. consulta aos autos digitais;
  2. transmissão eletrônica de atos processuais;
  3. citações, intimações ou notificações eletrônicas;
  4. impossibilidade de utilização de equipamentos disponibilizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho para acesso dos usuários externos ao sistema.

 
Obs: Não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários.
 
Prazos

Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando:

I – a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h e 23h; ou
II – ocorrer indisponibilidade entre 23h e 23h59.
§ 1º As indisponibilidades ocorridas entre 0h e 6h dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão efeitos.onibilidade (*) dos serviços do PJe no TRT da 7ª Região.