Processo Judicial Eletrônico - TRT7

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Legislação

Aconselhamos aos usuários do PJe a leitura das resoluções abaixo destacadas. Grande parte das dúvidas postadas relativas ao aspecto jurídico do sistema são esclarecidas após a leitura destes documentos (ex: disponibilidade, prazos, perfis etc):

Lei 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

CNJ:

Resolução 183/2013 - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.   

CSJT:

Resolução 185/2017 (Republicação) - Dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providênciasAto.

Conjunto 25/2017 - Dispõe sobre a Política de Suporte ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho, institui o  Manual de Gestão de Demandas de Sistemas Satélites do PJe na Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Resolução 185/2017 - Dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Resolução 136/2014 - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Resolução 128/2013 - Republicado DEJT em 04/10/2013 - Altera a Resolução nº 94, de 23 de março de 2012, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Resolução 120/2013 - DEJT em 28/02/2013 - Altera a Resolução CSJT n° 94, de 23 de março de 2012, que institui o Sistema de Processo eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de processamento de informações e  prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Resolução 94/2012 - DEJT em 23/03/2012 que  instituiu o Sistema Processual Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para a sua implementação e funcionamento. 

 

TST:

Resolução 1589/2013 - DEJT em 04/02/2013 - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento no Tribunal Superior do Trabalho.

 

TRT7:

Portaria 26/2018 - Altera a Portaria 488/2017, que designou os componentes do Comitê Gestor Regional do sistema Processo Judicial Eletrônico – CGRPJe, bem como os da Coordenação Executiva
Regional do sistema Processo Judicial Eletrônico – CERPJE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Portaria 488/2017 - Designa  os  componentes  do  Comitê  Gestor  Regional  do sistema Processo Judicial Eletrônico – CGRPJe, bem como os da Coordenação Executiva Regional do sistema Processo
Judicial Eletrônico – CERPJE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Ato 130/2017 - Revoga  o Ato  TRT7  nº  152/2013,  institui  o  novo  Comitê Gestor  Regional  do  sistema  Processo  Judicial  Eletrônico  (GRPJe)  e  a  Coordenação  Executiva  Regional  do  sistema
Processo Judicial Eletrônico (CERPJE), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Ato 161/2016 - Altera o Ato nº 152/2013, que instituiu o Comitê Gestor Regional do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Resolução 188/2016 - Regulamenta o uso do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe/JT no âmbito do Regional, uniformizando e esclarecendo o detalhamento de procedimentos que não estavam contemplados pela legislação em vigor nem por resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Portaria 884/014 - Altera a Portaria nº 167/2013, que institui Equipe de Administradores Regionais do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJe-JT no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.

Ato 639/2014 - Altera a Ato nº 152/2013, que institui o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJe-JT no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.

Portaria 438/2014 - Altera a Portaria nº 167/2013, que institui Equipe de Administradores Regionais do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJe-JT no TRT da 7ª Região e dá outras providências.

Ato 571/2014 - Altera o Ato nº 152/2013, que instituiu o Comitê Gestor Regional do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Portaria 167/2013 - Institui Equipe de Administradores Regionais do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJe-JT no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.

Ato 152/2013 - Institui o Comitê Gestor Regional do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Resolução 40/2013 - Disciplina os procedimentos a serem observados no plantão judiciário de processos judiciais eletrônicos de primeira e segunda instâncias (PJe-JT de 1ª e 2º Graus) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e revoga os Atos nºs 290/2012 e 347/2012 .

Ato 348/2012 - Cria a Central de Atendimento do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Ato 311/2012 - Dispõe sobre a suspensão do atendimento ao público, das audiências e dos prazos processuais durante a execução do Cronograma de Expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT ) no TRT da 7ª Região.

Ato 263/2012 - Altera o Ato nº 06/2012 que dispõe sobre a integração das Varas do Trabalho ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Ato 205/2012 - Reconstitui os grupos de trabalho de implantação do Processo Judicial Eletrônico de 1º e 2º graus e o respectivo Comitê de Acompanhamento instituídos pelo Ato TRT7 nº 394/2011.

Ato 110/2012 - Altera o Ato nº 394/2011, que instituiu o Comitê de Trabalho para implantação do Projeto Piloto do PJe.JT na Unidade Judiciária de Caucaia e do Processo Judicial Eletrônico de 1º e 2º graus no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Resolução 95/2012 - Regulamenta o projeto-piloto do Processo Judicial Eletrônico de 2º Grau no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Ato 6/2012 - Dispõe sobre a integração das Varas do Trabalho ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), no âmbito do Tribunal do Trabalho da 7ª Região

Ato 405/2011 - Altera o Ato nº 394/2011, que instituiu o Comitê de Trabalho para implantação do Projeto Piloto do PJe.JT na Unidade Judiciária de Caucaia e do Processo Judicial Eletrônico de 1º e 2º graus no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Ato 394/2011 - Institui Comitê de Trabalho para implantação do Projeto Piloto do PJe.JT na Unidade Judiciária de Caucaia e do Processo Judicial Eletrônico de 1º e 2º graus no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Última Atualização: Terça, 12 Novembro 2019 08:40 Lido 22947 vez(es)