ENAMAT - Curso de Formação Continuada - Precatórios.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT realizará o Curso de Formação Continuada (CFC) sobre Precatórios, na modalidade a distância, no período de 29 de janeiro a 28 de fevereiro de 2024, destinado a magistradas e magistrados do Trabalho, com o total de 20 horas-aula.

Para a efetivação das inscrições das magistradas e dos magistrados, deve-se acessar o formulário de inscrição on line, que deverá ser preenchido até o dia 21 de janeiro de 2024.

CANCELAMENTO DE MATRÍCULA:

• O prazo para cancelamento de matrícula será até o dia anterior ao início do curso.

• Após o início do curso, o pedido de cancelamento deverá ser motivado e requerido pelo próprio desistente à respectiva Escola Judicial, que o encaminhará para deliberação da ENAMAT. Devendo, nos casos de licença médica, o pedido vir acompanhado do atestado médico.

• Não será efetuado o cancelamento da matrícula da magistrada ou do magistrado que, ao tempo da solicitação, estiver sem aproveitamento no curso por insuficiência de frequência.

• Assim dispõe o art. 48 da Resolução nº 28 da ENAMAT, que regula a matéria: Art. 48. Após o início do curso, o pedido de cancelamento solicitado deverá ser motivado e requerido pela própria aluna-magistrada ou pelo próprio alunomagistrado à respectiva escola judicial, que o encaminhará para deliberação da ENAMAT. Nos casos de licença médica, o pedido deve vir acompanhado do atestado médico.