Comissões Permanentes - Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios
- Página atualizada em 24/01/2024
Índice de Artigos
Página 16 de 19
Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios
Considera o disposto no art. 8º, caput, da Resolução Nº 115 do Conselho Nacional de Justiça.
Composição: Juíza Glaucia Maria Gadelha Monteiro e Juiz Lúcio Flávio Apoliano Ribeiro.
Legislação
Portaria 908/10 - Nomeia a representante do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região no Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios, bem como o seu substituto.