Decretos, Recomendações e Leis

Aqui você encontrará termos assinados entre o TRT 7ª Região e demais entidades, memorandos,decretos e recomendações que estejam relacionadas direta ou indiretamente ao trabalho infantil.

RECOMENDAÇÃO N°111, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021( formato .odt, tamanho 60Kb)
RECOMENDAÇÃO N°111, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021( formato .pdf, tamanho 255Kb)

Recomendar aos tribunais de todo o país que divulguem, em suas páginas oficiais e nos mandados judiciais, da campanha contra violência infantil, com a finalidade de informar aos usuários do sistema de justiça os canais de comunicação para protcção de crianças e de adolescentes.