Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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A Divisão de Precatórios e Requisitórios do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará lançou edital de abertura de processo de habilitação para credores solicitarem audiências de conciliação em processos de precatórios devidos pelo Estado do Ceará (Administração Direta e Indireta). O período de habilitação para os interessados começa nesta segunda-feira (18/11) e vai até o dia 6 de dezembro. O Estado do Ceará tem disponível, até a data do edital, R$ 14 milhões para pagamentos de acordos.

Leia o edital na íntegra aqui.

Para solicitar a audiência de conciliação, a parte deve fazer uma petição no processo do respectivo precatório dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TRT/CE, com protocolo direto no órgão (Av. Desembargador Leite Albuquerque, 1.077, Aldeota, Fortaleza/CE). O pedido de inclusão em audiência informando o interesse em fazer acordo também pode ser feito através de petição enviada pelo Portal de Serviços, e ainda, pelo endereço eletrônico precatorio@trt7.jus.br.

Após protocolizado o pedido do credor informando o interesse em conciliar, o valor do crédito será atualizado e as partes e seus advogados serão notificados para comparecerem à audiência. Somente serão incluídos em pauta os processos cujo saldo disponível para pagamento por acordo seja suficiente, considerando a ordem cronológica dos precatórios. Na existência de múltiplos credores e insuficiência de valor para quitação do crédito destes, será observada a ordem de preferência por doença grave, maiores de 60 anos e deficiência, dentre os titulares do próprio precatório.

Também serão incluídos, na pauta de conciliação, os pedidos formulados no período de 27 de julho a 17 de novembro deste ano. Não farão parte da pauta de audiências, os precatórios com pedidos formulados fora do prazo estabelecido no edital ou que já se encontrem em procedimento de pagamento na ordem cronológica, salvo renúncia expressa do credor.