Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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A Divisão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará lançou edital de abertura de processo de habilitação para credores solicitarem audiências de conciliação em processos de precatórios devidos pelo município de Fortaleza (Administração Direta e Indireta). O período de habilitação para os interessados começa nesta quarta-feira (11/9) e vai até o dia 27 de setembro. Também serão incluídos os pedidos formulados no período de 8 de junho a 10 de setembro deste ano.

Para solicitar a audiência, a parte deve fazer uma petição no processo do respectivo precatório, informando o interesse em fazer o acordo. O pedido de inclusão em pauta de conciliação também pode ser feito por petição dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com protocolo direto no órgão (Av. Desembargador Leite Albuquerque, 1.077, Aldeota, Fortaleza/CE), bem como pelo envio de petição pelo Portal de Serviços e ainda pelo endereço eletrônico precatorio@trt7.jus.br.

Após protocolizado o pedido do credor informando o interesse em conciliar, o valor do crédito será atualizado e as partes notificadas a comparecerem à audiência. Somente serão incluídos em pauta os processos cujo saldo disponível para pagamento por acordo seja suficiente, considerando a ordem cronológica dos precatórios. O município tem disponível, até a data do edital, R$ 10 milhões para pagamentos de acordos.