Governo do Estado do Ceará disponibiliza R$ 26,2 milhões para acordos de precatórios em processos trabalhistas
- Página atualizada em 21/09/2018
Quem possui precatórios em processos trabalhistas com o Governo Estadual do Ceará tem nova oportunidade de antecipar o recebimento de seu crédito. A Divisão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará lançou edital de abertura de processo de habilitação para credores solicitarem audiências de conciliação em processos de precatórios do Estado do Ceará (administração direta e indireta). O ente público dispõe de R$ 26.267.519,42 para celebrar os acordos.
O período de habilitação para os interessados em celebrar acordos vai até o dia 1º de outubro. Também serão incluídos os pedidos formulados a partir de 19 de maio de 2018. Para solicitar a audiência, a parte deve fazer uma petição no processo do respectivo precatório, com protocolo direto no TRT/CE, situado na Av. Desembargador Leite Albuquerque, 1.077, Aldeota, Fortaleza. O envio da petição também pode ser feito através do e-mail precatorio@trt7.jus.br.
Após protocolizado o pedido do credor informando o interesse em conciliar, o valor do crédito será atualizado e as partes intimadas para ciência.