Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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Quem possui precatórios de processos trabalhistas do Estado do Ceará tem a oportunidade de antecipar o recebimento de seu crédito. A Divisão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará lançou edital de abertura de processo de habilitação para credores solicitarem audiências de conciliação em processos de precatórios devidos pelo ente estadual (Administração Direta e Indireta). O período de habilitação para os interessados começa nesta segunda-feira (23/4) e vai até o dia 18 de maio de 2018.

Para solicitar a audiência, a parte deve fazer uma petição no processo do respectivo precatório, informando o interesse em fazer o acordo. O pedido de inclusão em pauta de conciliação também pode ser feito por petição dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com protocolo direto no órgão (Av. Desembargador Leite Albuquerque, 1.077, Aldeota, Fortaleza/CE), bem como pelo endereço eletrônico precatorio@trt7.jus.br.

Após protocolizado o pedido do credor informando o interesse em conciliar, o valor do crédito será atualizado e as partes intimadas para comparecimento à audiência.

O Governo do Estado do Ceará dispõe de R$ 27,2 milhões para celebrar os acordos.

Leia aqui a íntegra do edital.