TRT/CE lança edital para acordos em processos de precatórios do município de Fortaleza

Quem possui precatórios de processo trabalhista com o município de Fortaleza tem a oportunidade de antecipar o recebimento de seu crédito. A Divisão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará lançou, no dia 24 de janeiro, edital de abertura de processo de habilitação para credores solicitarem audiências de conciliação em processos de precatórios do município de Fortaleza (Administração direta e indireta). O período de habilitação para os interessados em celebrar acordo com a Prefeitura começa nesta segunda-feira (29/1) e vai até o dia 2 de março de 2018.

Para solicitar a audiência, a parte deve fazer uma petição no processo do respectivo precatório, informando o interesse em fazer o acordo. Após protocolizado o pedido do credor informando o interesse em conciliar, o valor do crédito será atualizado e as partes intimadas para ciência pelo prazo sucessivo de 10 dias.

Decreto do município estabelece o percentual de redução dos créditos de precatórios pagos por meio de acordos judiciais. Para as dívidas até o ano de 2009, do valor é descontado 20%. Entre os anos de 2010 e 2013, o pagamento tem dedução de 30%. A partir de 2014, o desconto é de 40%. Fortaleza dispõe de R$ 5.331.022,98 para celebrar os acordos.