No dia 18 de novembro de 2011 foi instituída, pela Presidência da República, a Lei 12.527, que regulamento o acesso dos cidadãos às informações produzidas por órgãos públicos. Em face da mencionada Lei, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho instituiu a Resolução 107/2012, que dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

O SIC passou a funcionar como parte da Ouvidoria do TRT da 7ª Região, baseado na Resolução 377/ 2012 deste Regional.

Realizados os pedidos de informação, pedidos de providência, reclamações, denúncias, elogios e sugestões, o TRT da 7ª Região deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação solicitada. Nas ocasiões em que não for possível conceder o acesso imediato, o TRT da 7ª Região deverá responder manifestação no prazo de 20 dias.

Acessos: 25285