Escola Judicial do TRT/CE promove seminário para debater inovações trazidas pela EC nº 94/2016 sobre precatórios e RPV

A Escola Judicial do TRT/CE promove, nos dias 18 e 19 de maio, o seminário “Precatórios e RPV: Regramento da Emenda Constitucional 94/2016”. O evento visa discutir as mudanças no pagamento de precatórios, colocando em destaque a criação do regime especial que beneficiou milhares de brasileiros. O seminário ocorrerá no auditório da Escola e irá contar com a presença de seis palestrantes, dentre eles o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho.

A programação engloba debates sobre as mudanças referentes ao pagamento de precatórios, o parcelamento da dívida, requisições de pequeno valor (RPV) e seus aspectos constitucionais e legais. Além disso, os palestrantes irão abordar o pagamento para pessoas com deficiência e a definição da deficiência para que seja atendida por medidas previdenciária e assistenciais.

O seminário “Precatórios e RPV” é destinado a magistrados, servidores, profissionais que compõem a câmara de gestores de precatórios de tribunais de justiça, advogados, procuradores e estudantes. As inscrições são gratuitas.

A programação completa e as inscrições estão disponíveis no site do evento.

Serviço
Seminário Precatórios e RPV: Regramento da Emenda Constitucional 94/2016
Data: 18 e 19 de maio de 2017
Horário: das 12h às 17h15 (18/5) e das 9h às 17h15 (19/5)
Local: Auditório da Escola Judicial
Endereço: Rua Vicente Leite, 1.281, 4º Andar, Ed. Anexo 2 do TRT da 7ª Região, Aldeota - Fortaleza/CE
Carga-horária: 12 horas/aula (com certificado)
Inscrições: www.trt7.jus.br/escolajudicial
Informações: (85) 3388-9339