Ato da Presidência dispõe sobre medidas a serem adotadas durante greve dos servidores

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará divulga, nesta quarta (15/7), Ato com medidas a serem observadas pelas unidades jurisdicionais e administrativas durante a greve dos servidores. A paralisação das atividades foi decidida em assembleia geral do Sindicato dos Servidores da 7ª Região da Justiça do Trabalho e comunicada à Presidência por meio de ofício.

De acordo com o Ato, os gestores devem manter a presença mínima de servidores para a manutenção das atividades essenciais, dando prioridade a procedimentos relacionados aos alvarás, à expedição de precatórios e às atividades de segurança e transporte, além de outras identificadas pelo magistrado ou responsável pela unidade.

Para assegurar a manutenção das atividades destinadas a evitar o perecimento de direitos e a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, o presidente do Tribunal e os responsáveis pelas unidades jurisdicionais e administrativas poderão convocar servidores. Segundo o documento, os servidores que forem chamados e se recusarem a comparecer ao serviço não serão beneficiados com a compensação de jornada, conforme Resolução CSJT nº 86/2011.

A suspensão de prazos processuais, sessões e audiências fica a cargo do desembargador ou magistrado titular da unidade, que deve editar portaria e comunicar à Presidência e à Corregedoria-regional.