Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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Nesta quarta-feira (27/5), o Justiça do Trabalho, novo programa de TV do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, vai abordar o tema do trabalho doméstico com os convidados Luiz Alves, chefe da fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), e Hermano Queiroz, juiz do trabalho. O programa será exibido na TV Ceará às 19h30. A apresentação é da jornalista Camila Andrade.

Em abril de 2013, com a aprovação da Emenda Constitucional 72, os trabalhadores domésticos ficaram mais perto de alcançar direitos que já eram comuns aos demais trabalhadores brasileiros, mas que não os beneficiavam. A emenda, no entanto, dependia de regulamentação em diversos pontos. Projeto de lei complementar aprovado no dia 7 de maio pelo Senado foi o passo que faltava para que esses trabalhadores tivessem regulamentados o direito a horas extras, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), multa em caso de demissão sem justa causa e adicional por trabalho noturno, entre outros. O texto final do projeto de lei de regulamentação aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff.

O Justiça do Trabalho é uma realização do TRT/CE. O programa tem como objetivo explicar à população os fatos de que trata a Justiça do Trabalho. Os telespectadores podem enviar perguntas e sugerir temas pelo e-mail justicadotrabalho@trt7.jus.br. Além da TV Ceará (canal 5 em sinal aberto e canal 17 na Net), o programa também é exibido pela TV Fortaleza (canal 6 na Net) às sextas-feiras, às 14h30.

Assista a edições passadas do programa no nosso canal do Youtube ou em DVDs disponíveis para empréstimo na nossa Biblioteca, que fica no térreo do Anexo 2 (Rua Vicente Leite, 1.281, Aldeota).

Os convidados desta edição são Hermano Queiroz e Luiz Alves
Os convidados desta edição são Hermano Queiroz e Luiz Alves