Instrução Normativa nº 03 – Dispõe sobre o depósito para recurso nas ações da Justiça do Trabalho
Instrução Normativa nº 15 – Aprova normas relativas ao depósito recursal
Instrução Normativa nº 18 – Requisitos para validação da Guia de comprovação do depósito recursal
Instrução Normativa nº 26 – Dispõe sobre a Guia de Recolhimento de depósito recursal – SEFIP – GFIP emitida eletronicamente
Ato nº 13/GCGJT, de 13 de novembro de 2017 - Altera o art. 71, caput, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
ATENÇÃO: em virtude da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 899 da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017 o depósito recursal deverá ser realizado mediante Guia de Depósito Judicial (clique aqui).