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Legislação e Atos
Página atualizada em 11/07/2022
Emenda Constitucional n. 109/2021
Emenda Constitucional n. 113/2021
Emenda Constitucional n. 114/2021
Emenda Constitucional n. 62/2009
Emenda Constitucional n. 94/2016
Emenda Constitucional n. 99/2017
Resolução 303/2019 do CNJ
Resolução CSJT Nº 314/2021
Ato Normativo 01/2021
Convênio 16/2011