De Fato e de Direito discute ampliação dos direitos trabalhistas dos domésticos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4/12) a segunda etapa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas de 7,2 milhões de empregadas domésticas, babás, cozinheiras e outras pessoas que atuam em residências particulares no país.

De acordo com a PEC, além dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a que a categoria já tem acesso, os empregadores terão que garantir aviso-prévio, carga horária semanal de 44 horas, pagamento de hora extra e adicional noturno.

Para debater estes e outros aspectos da lei que amplia os direitos dos empregados domésticos, o programa de TV do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), De Fato e de Direito, convidou a deputada federal Gorete Pereira, autora PEC 114/2011, e o procurador do trabalho Antônio Oliveira Lima.

O programa vai ao ar nesta quinta-feira (6/12), na TVC (Canal 5; NET – Canal 17), às 19h30, com reapresentação no sábado, às 17h. O programa também é exibido pela TV Fortaleza (NET – Canal 6) às 8h45 da segunda-feira e às 17h da sexta-feira.

O De Fato e De Direito é uma realização do TRT/CE e da TV Ceará (TVC). O programa está no ar há três anos e tem como objetivo explicar à população os principais fatos de que trata a Justiça do Trabalho. Os telespectadores participam enviando perguntas e sugerindo temas pelo e-mail defatoededireito@trt7.jus.br ou pelo telefone (85) 3388-9426.