##ATO Ato nº 12 de 25 de janeiro de 2021.

 ##TEX A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Determinar a publicação dos anexos 1, 5 e 6 do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2020, conforme a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e do "Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em Cumprimento ao Acórdão 553/2017-TCU-Plenário, item 9.4", para divulgação e conhecimento público.                 

 REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região   
                            
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO                
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO                
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL                 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL                
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL               
JANEIRO A DEZEMBRO/2020   

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")                                                                                                                                                     R$1,00                                                                                                         

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (IV)	                                      
   651.943.266.031,15		
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL  (III C)	299.613.504,27	0,045957%	
LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	452513820,95	0,069410%	
LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	                                                
429888129,90	0,065940%	
LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	407262438,86	0,062469%	
FONTE: SIAFI / TESOURO GERENCIAL e Divisão de Contabilidade/DG/TRT 7ª Região – 13/jan/2021 – 10h     
Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas: 1)Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
 a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
 b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.
2) O item Pessoal Ativo – Obrigações Patronais agrega valores da contribuição previdenciária patronal para o RPPS(R$ 48.697.828,90), para o INSS e SAT(R$ 418.584,57), além da Contribuição patronal para o FUNPRESP LEI 12618/12 (R$ 1.160.134,87)  incluindo Desp.Exerc.Anterior nesses elementos
3) Nas despesas com Pessoal não estão computadas àquelas executadas por meio de descentralização interna (provisão) e descentralização externa de crédito (Destaque), conforme disposição do item 9.6 do  Acórdão TCU 2097/2011 - Plenário, quais sejam:  
 a) Requisições de Pequeno Valor (RPV) - R$ 721.144,50 ; b) Precatórios da Adm.Direta - R$ 440.818,00; c) Precatórios de Adm.Indireta - R$ 388.359,00
4) As despesas de Pessoal e Encargos Sociais deste Regional estão dentro dos limites estabelecidos pela LC nº 101/2000

UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2020
RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")				R$ 1,00			    		
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS	DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a)	OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS	DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)¹
(f)=(a-(b+c+d+e))	RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(g)	EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
CANCELADOS (NÃO INSCRITOS
POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)	DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)¹
(H) = (F-G)	
		Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos						
		De Exercícios Anteriores
(b)	Do Exercício
(c )	Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores
(d)	Demais Obrigações Financeiras
(e)					
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)	2.842.861,72	0,00	 0,00	0,00	0,00	2.842.861,72	1.177.700,62	0,00	1.665.161,10	
Fonte 00 – Recursos Primários de Livre Aplicação	2.842.861,72	0,00	0,00 	0,00	0,00	2.842.861,72	1.177.700,62		1.665.161,10	
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)	6.326.015,25	0,00	0,00	0,00	7709,05	6.318.306,20	161.519,60	0,00
	6.156.786,60	
Fonte 50 – Rec. Próprios Primários de Livre Aplicação	3.433.864,33	0,00	0,00	0,00	0,00	3.433.864,33	161.519,60	0,00	3.272.344,73	
Fonte 51 – Recursos Livres Da Seguridade Social	664,59					664,59			664,59	
Fonte 63 – Rec. Próprios Decor.Alien.Bens e Dir.do Patrimônio Público	336.508,84					336.508,84			336.508,84	
Fonte 81 – Recursos de Convênios	2.547.268,44					2.547.268,44			2.547.268,44	
Fonte 90 – Recursos Diversos	7709,05	0,00	0,00	0,00	7709,05	0,00	0,00	0,00	0,00	
TOTAL (III) = (I + II)	9.168.876,97	0,00	0,00	0,00	7709,05	9.161.167,92	1.339.220,22	0,00	7.821.947,70	
FONTE: SIAFI/TESOURO GERENCIAL e Divisão de Contabilidade/DG/TRT 7ª Região - 13/jan/2021 – 10h
Nota: 1.Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras.			
			
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2020 A DEZEMBRO/2020

LRF, art. 48– Anexo 6		R$ 1,00	
  RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	        VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE	
Receita Corrente Líquida		651.943.266.031,15	
DESPESA COM  PESSOAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
Despesa Total com Pessoal – DTP	299.613.504,27	0,045957%	
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF	452.513.820,95	0,069410%	
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF	429.888.129,90	0,065940%	
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF	407.262.438,86	0,062469%	
RESTOS A PAGAR	RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO	DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)	
Valor Total	1.339.220,22	7.821.947,70	

FONTE: SIAFI e TESOURO GERENCIAL e Divisão de Contabilidade/DG/TRT 7ª Região - 13/jan/2021 -10h e Demonstrativo da Despesa com Pessoal e Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar

 	
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO. ITEM 9.4
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO /2020 A DEZEMBRO/2020
R$ 1,00
	DESPESAS EXECUTADAS	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	408.667.282,05	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)	109.053.777,78	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	299.613.504,27	
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	651.943.266.031,15	
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III / IV)*100	0,045957%	
	   % DA RCL	 VALOR	
LIMITE MÁXIMO \1	LRF, art. 20, incisos I, II e III                                                                       	0,087418%	569.915.764,30	
	Resol CNJ 5/2005	Ato decorrente	ATO.SEOF.GDGCA.GP Nº 239/2005	0,087393%	569.752.778,48	
	Resol CNJ 26/2006	Ato decorrente	ATO CONJUNTO TST/CSJT Nº 1/2007	0,076928%	501.526.915,69	
	Resol CNJ 177/2013	Ato decorrente	ATO CONJUNTO TST/CSJT Nº 30/2013	0,076785%	500.594.636,82	
	Justiça do Trabalho / Ato Conjunto TST.CSJT Nº 12/2015	0,069410%	452.513.820,95	

FONTE: SIAFI /TESOURO GERENCIAL e Divisão de Contabilidade/DG/TRT 7ª Região – 13/jan/2021 – 10h

 Fortaleza, 25 de janeiro de 2021

                                         REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
                                           Desembargadora Presidente do Tribunal

                                                 JOÃO RIBEIRO LIMA JÚNIOR
                                         Diretor Geral e Ordenador de Despesas - Substituto

                                                        FABIANO REGO DE SOUSA
                                         Diretor da Divisão de Orçamento e Finanças

                                                        MICHEL CAVALCANTE PINTO
                                                   Secretário de Auditoria Interna