A Justiça de Portas Abertas para o Cidadão
A Casa de Justiça e Cidadania (CJC) oferece ao cidadão serviços gratuitos que promovam inserção social, assistência jurídica voluntária e mecanismos para a solução de conflitos, como também a prestação de informações sobre serviços públicos, cidadania, direito, aposentadoria, etc.
Ela tem como fundamento a implantação de uma rede integrada de serviços destinada a promover cidadania e disseminar práticas institucionais voltadas à promoção e proteção de direitos
fundamentais e acesso à cultura e à justiça.
O projeto foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em dezembro de 2008 e formalizado em abril de 2009, por meio da Portaria nº 499 que criou o Grupo Gestor Nacional. Com a Recomendação nº 26, de 21.1.2010, os tribunais puderam se mobilizar, para instalar as CJCs em seus respectivos Estados. No Ceará, a Casa de Justiça e Cidadania funciona desde 8 março de 2010 no Fórum Autran Nunes.
Serviços
CMF - Câmara Municipal de Fortaleza
- Formalização do Empreendedor Individual
- Distribuição da Cartilha do Empreendedor Individual
DECON/MPE (Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual)
- Abertura de reclamações referentes a problemas com cartão de
crédito, companhias telefônicas, plano de saúde, compras de produtos, empréstimos e financiamentos
Defensoria Pública do Estado do Ceará
- Atua em qualquer espécie de caso que seja de competência da Justiça Estadual, tais como pensão alimentícia, separação, adoção, problemas com vizinhos, problemas com regularização de imóveis, condomínios, fornecimento de remédios, indenizações contra o Estado ou município, etc.
INSS
- Requerimento de salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte
- Orientações sobre direito previdenciário
- Agendamento de benefícios
- Cálculo de contribuição
- Inscrição na Previdência Social
- Simulação de tempo de contribuição: agendamento
Juizado da Mulher
- Esclarecimentos sobre a Lei Maria da Penha
- Consulta processual
- Encaminhamento de processos
Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará
- Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF)
SINE-IDT
- Intermediação de mão-de-obra (encaminhamento para emprego)
- Habilitação de seguro-desemprego
- Emissão de CTPS
- Seleção de avaliação psicológica
- Orientação profissional
- Encaminhamento para ações de educação profissional
- Oficinas de orientação para o trabalho
SRTE - Secretaria Regional do Trabalho e Emprego (Agência Autran Nunes)
- Emissão e entrega de CTPS
- Homologação
- Habilitação de Seguro Desemprego
- Recurso do Seguro Desemprego
- Plantão fiscal
- Ouvidoria
TJ/CE - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Certidões negativas
- Informações processuais cíveis e criminais
TRE/CE - Tribunal Regional Eleitoral
- Alistamento eleitoral
- Transferência de título de eleitoral
- Revisão de dados cadastrais
- 2ª via de título eleitoral
TRF5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
- Informações processuais
- Certidões negativas
TRT/CE - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
- Expedição de certidões trabalhistas
- Informações processuais
- Distribuição de Cartilha dos direitos trabalhistas
Parcerias em andamento
- Procuradoria da Fazenda Nacional
- Procuradoria Geral do Município de Fortaleza
- Banco do Nordeste do Brasil S. A.
- Defensoria Pública da União
- Sebrae
Como funciona?
A Casa de Justiça e Cidadania utiliza-se de estrutura já disponível no Judiciário para atender o cidadão. O funcionamento é realizado
prioritariamente por força do trabalho de entidades e profissionais parceiros, que dedicam algumas horas por mês do seu tempo ao cidadão.
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